Andamento do Processo n. 0001044-02.2018.8.08.0042 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

17- Agravo de Instrumento Nº 0001044-02.2018.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

AGVTE MAMERI ROCHAS LTDA ME Advogado(a) ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO 1927 - RN

Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11694 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001044-02.2018.8.08.0042.

AGRAVANTE: MAMERI ROCHAS LTDA.-ME.

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

D E C I S Ã O

MAMERI ROCHAS LTDA.-ME. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 26-8⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul nos autos da “ação revisional de contrato c⁄c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência” registrada sob o n. 0000923-71.2018.8.08.0042, ajuizada por ela contra o BANCO DO BRASIL S. A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante.

Nas razões recursais (fls. 2-22) a agravante sustentou, em síntese, que 1) vem passando por uma série de dificuldades financeiras, razão pela qual “verificou que não seria possível o pagamento dos contratos junto ao demandado” (fl. 8) e “passou a buscar a negociação extrajudicial” (fl. 8); 9); 2) “a parte agravante buscou a via da consignação judicial como forma de se resguardar da produção dos efeitos da mora, buscando manter o valor do principal e das taxas de juros contratualmente previstas, escalonar o pagamento do valor devido em um número maior de parcelas, evitando que fosse causado qualquer prejuízo à agravada” (fl. 8); 3) “apenas requer a aplicação dos efeitos legais do deferimento da liminar da consignação judicial em pagamento, conforme prescreve o art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, continuando a pagar o débito via consignação judicial, retirando o nome do autor de órgãos de proteção do crédito, bem como, impedindo inscrições posteriores” (fl. 8); 4) o rol do art. 335 do CPC é exemplificativo; e 5) “a instituição financeira agravada, foi notificada da presente consignação extrajudicial, realizada em estabelecimento bancário oficial, porém efetuou a recusa” (fl. 13).

Requereu atribuição de efeito ativo ao recurso “para o fim de determinar que o agravado seja proibido de inscrever o agravante em órgão de proteção ao crédito, bem como seja deferido o pedido de que o mesmo possa depositar judicialmente o valor do débito via consignação judicial” (fl. 21).

É o relatório.

Não constatei a presença do fumus boni iuris necessário para atribuição do almejado efeito ativo ao recurso.

Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é incontroverso. Ademais, além de não se verificar nenhuma das hipóteses contidas no art. 335, do Código Civil, não cabe ao Judiciário, que não tem função principal legislativa, criar novas permissões.

Outrossim, não é dado ingerir na relação privada das partes obrigando o recorrido a aceitar nova forma de pagamento que não a pactuada, quando ele mesmo se recusa a atender os pedidos formulados extrajudicialmente (fl. 71). Nesse ponto, ressalto que a implementação de novas parcelas para pagamento da dívida residual em valores mensais menores pode implicar, sim, prejuízo ao banco, porque o prazo concedido para pagamento, como é cediço, interfere diretamente nas taxas e demais encargos contratados, assim como no âmbito de discricionariedade da instituição financeira.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intime-se a agravante desta decisão e o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Vitória-ES., 05 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBST. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR