Andamento do Processo n. 0010721-43.2018.8.08.0014 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

20- Agravo de Instrumento Nº 0010721-43.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA JENNIFER CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010721-43.2018.8.08.0014.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: JENNIFER RODRIGUES DE SOUZA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fl. 48⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Comarca de Colatina, nos autos da “ação de obrigação de fazer” registrada sob o n. 0001665-20.2017.8.08.0014, proposta contra ele pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou que ele disponibilize regularmente o medicamento Rivaroxabana (Xarelto) 20mg para a senhora Jennifer Cláudia Rodrigues de Souza.

Nas razões do recurso (fls. 02-6) alegou o agravante, em síntese, que: (1) não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência antecipada insculpidos no artigo 300 do CPC (fl. 02vº); (2) a inexistência de prova “refratariedade do medicamento padronizado como principal alternativa terapêutica conduz ao justificado indeferimento” (fl. 03vº); (3) “não se trata de negar atendimento ao paciente diante de quadro de saúde debilitado, mas, sim, que mesmo os fármacos fornecidos pelo SUS combatíveis ao cuidado eficaz da patologia demandam a atenção de critérios mínimos para o controle da enfermidade” (fl. 04vº).

Requereu que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso” (fl. 05vº).

É o relatório.

Em que pese a argumentação recursal, não desponta, de pronto e indubitavelmente, a presença dos requisitos legais imprescindíveis para a suspensão da decisão recorrida. Isso porque não há risco de sofrer o agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa. Pelo contrário, há, sim, fortes indicativos de riscos de graves danos para a destinatária da medida judicial deferida, caso a decisão recorrida não seja mantida e executada, notadamente se observado o teor do documento de fl. 31⁄TJ.

No laudo médico de fl. 48 foi destacado o fato de que a “Paciente foi submetida a tratamento com uso de VARFARINA sem sucesso no tratamento devido ao difícil controle de INR”. Logo, tenho como melhor opção manter a decisão, pois o periculum in mora é inverso, ou seja, o prejuízo para o destinatário da medida judicial, caso seja ela suspensa, será muito maior do que aquele que o agravante pode sofrer, se mantida aquela decisão.

Em outros termos, o laudo de fl. 48 ilide, aprioristicamente, o fumus boni iuris alegado pelo agravante, notadamente porque nele há informação da necessidade do medicamento concedido em tutela de urgência e, ainda, descreve a ineficiência de “uso de VARFARINA” para o tratamento da paciente, cuja substância seria a tal “padronizada e de menor custo para o SUS” (fl. 38vº), aquebrantando, assim, a relevância da fundamentação do agravante dado ao fato que a negativa da Administração teve como suporte a falta de comprovação da “impossibilidade do uso de VARFARINA” (fl. 38vº).

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.

Por último, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Vitória-ES., 29 de novembro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator