Andamento do Processo n. 0031612-55.2018.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

21- Agravo de Instrumento Nº 0031612-55.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MARIA ROSA DE JESUS

Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES

AGVTE GILDA VIEIRA ROSA SANTOS

Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA 005162 - ES

AGVDO LAURA QUEIROZ DO CARMO

Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031612-55.2018.8.008.0024.

AGRAVANTES: MARIA ROSA DE JESUS E GILDA VIEIRA ROSA SANTOS.

AGRAVADA: LAURA QUEIROZ DO CARMO.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

MARIA ROSA DE JESUS e GILDA VIEIRA ROSA SANTOS interpuseram agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 137-41⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação alternativa c⁄c pedido de liminar, c⁄c perdas e danos” registrada sob o n. 0007578-16.2018.8.08.0024, proposta contra elas por LAURA QUEIROZ DO CARMO, que deferiu “os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e” determinou “que a parte ré, MARIA ROSA DE JESUS, JONATAS DE JESUS SANTOS e GILDA VIEIRA ROSA, permita o acesso da requerente à caixa d'água pelo terraço, podendo esta inclusive, efetuar a quebra da parede à sua expensa, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias⁄multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c⁄c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410⁄STJ)” (fls. 140-1).

Nas razões do recurso (fls. 2-09) as agravantes requereram o benefício da gratuidade da justiça e sustentaram, em síntese, que: (1) “os imóveis são unidades residencial autônomas, não possuindo acesso conjunto, …, nunca existiu acesso interno às caixas d'água de nenhuma das duas unidades, sempre para se chegar a ambas caixas, somente se dava através de colocação de escada na lateral do imóvel” (fl. 7); (2) “a recomendação para limpeza de caixas d'águas se dá no prazo de 6 em 6 meses, demonstrando a desproporcionalidade da decisão ora atacada que simplesmente determina, sem qualquer limitação acesso da agravada ao alegado terraço que tanto almeja, com liberação de quebra de parede, que nunca existiu, visto que tal acesso só surgiu recentemente, juntamente com as obras de conserto e troca de telhas que tinha instaladas na laje sobre o imóvel da primeira agravante, que possibilitando o uso da laje, foi providenciado através da cozinha, uma escada para se chegar acima, acesso este possível sometne através da residência das agravantes” (fl. 7); (3) “não restou demonstrado o indispensável pressuposto do periculum in mora, para concessão da tutela, uma vez que a necessidade de acesso à caixa d'água não é algo corriqueiro, visto que antes da existência de acesso à laje através da cozinha do imóvel de propriedade da primeira agravante, sempre se chegou às caixas de ambas unidades residenciais, através de escadas encostadas na parte externa da edificação” (fls. 7-8)

Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fl. 9).

É o relatório.

De início, à vista das declarações de hipossuficiência de fls. 11 e 15, que deve prevalecer enquanto não provado o contrário (CPC⁄2015, art. 99, §3º), defiro às agravantes a gratuidade da justiça.

Para a concessão pelo relator de efeito suspensivo a agravo de instrumento, conforme faculta o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, isto é, a plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada pelo recorrente (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real (CPC⁄2015, art. 995, parágrafo único). Neste sentido: STJ, AgInt na Pet 11.552⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarto Turma, DJ: 11-10-2016.

No caso vertente a liminar deferida pelo ilustre Juiz de primeiro grau imprime um nítido caráter satisfativo, uma vez que já permite inclusive a demolição de paredes para que a agravada tenha acesso à caixa d'água localizada no terraço do empreendimento, cujo acesso – segundo demonstrado pelas fotos colacionadas pelas agravantes – sempre foi possível pelos moradores, e que era realizado pela área externa da unidade com utilização de escada (fls. 129-34⁄TJ).

Não se pode olvidar que, no caso, está-se diante de juízo de cognição sumária e, na dúvida, deve-se adotar a devida prudência de modo a se evitar uma situação prejudicial logo na fase inicial do processo, sendo recomendável o encaminhamento do processo para uma cognição um pouco mais ampla.

Ademais, deve ser considerado o periculum in mora inverso porque a demolição de parte da obra feita pelas agravadas é muito mais prejudicial no plano concreto dos fatos do que o acesso à caixa d'água pela agravada mediante utilização de escada pela via externa do empreendimento.

Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa.

Intimem-se as agravantes para conhecer esta decisão e a agravada para, querendo, oferecerem resposta ao recurso.

Vitória-ES., 30 de outubro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator