Andamento do Processo n. 0001718-35.2018.8.08.0056 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

23- Agravo de Instrumento Nº 0001718-35.2018.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA

Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES

AGVDO GIOVANE MARTINELLI

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001718-35.2018.8.08.0056.

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

AGRAVADO: GIOVANE MARTINELLI.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 120-0vº⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls.134-5⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá na fase de cumprimento de sentença na ação ordinária que propôs contra GIOVANE MARTINELLI (processo n. 0002204-64.2011.8.08.0056), que indeferiu o pedido de expedição de alvará em nome da procuradora municipal que atuou no feito para levantamento da quantia depositada pelo executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nas razões do recurso (fls. 2-16) alegou o agravante, em síntese, que 1) nos termos do artigo 85, §19, do CPC, o advogado público tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2) antes da vigência do CPC⁄2015 “o direito ao recebimento da verba honorária pela advocacia pública restava garantido pelo disposto no art. 22 da Lei nº. 8.906⁄94 e pela jurisprudência pátria” (fl. 9); 3) os honorários de sucumbência não integram o conceito de remuneração para fins de incidência do teto salarial; 4) o artigo 85, §19, do CPC é norma autoaplicável, já que a norma regulamentadora a ele preexiste; 5) para atender aos dispositivos legais em tela, basta que o advogado público, em nome próprio, promova a execução versando sobre a verba sucumbencial.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É o relatório.

Os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia) asseguram ao advogado o direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Mas o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o disposto no art. 22 da Lei 8.906⁄1994, que assegura ao causídico o direito aos honorários de sucumbência, não tem incidência quando for vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, a verba honorária deixa de ser direito autônomo do procurados [ sic] judicial, e passa a integrar o patrimônio público das entidades citadas, conforme exceção especificada no art. 4º da Lei 9.527⁄97.” (AgRg no AgRg no REsp 1222200⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08-08-2017, DJe 11-09-2017).

Ainda que assim não fosse, é cediço que “A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação.” (REsp 1222194⁄BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-06-2015, DJe 04-08-2015).

Tal entendimento igualmente inviabiliza o recebimento do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Procuradora municipal signatária do recurso, haja vista que ela apenas atuou na fase de cumprimento de sentença, ao passo que há notícias de que a Dra. Samyra C. Peruchi autuou desde o ajuizamento da demanda originária (fl. 27⁄TJ) até a formação do título executivo judicial (fls. 31-3vº⁄TJ).

Lado outro, ao contrário do que aduz o agravante, não vislumbro perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo a configurar a imprescindibilidade da tutela recursal de urgência, uma vez que o valor dos honorários advocatícios em execução encontra-se integralmente depositado, consoante se infere das petições de fls. 55-6⁄TJ.

Ausentes, portanto os requisitos indispensáveis à concessão de tutela recursal de urgência, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o levantamento dos honorários advocatícios pessoalmente pela procuradora municipal signatária do presente recurso é medida irreversível e, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo legal.

Vitória-ES., 17 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR