Andamento do Processo n. 0030610-50.2018.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

24- Agravo de Instrumento Nº 0030610-50.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE AEROVIAS DE MEXICO S⁄A DE C V AEROMEXICO

Advogado(a) ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES 164322A - SP

AGVDO INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO EIRELI

Advogado(a) ROBERTO JOANILHO MALDONADO 7028 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030610-50.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO.

AGRAVADA: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V.- AEROMEXICO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 250-3, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 399-403, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da “ação declaratória de ato ilícito c⁄c indenização por danos morais” registrada sob o n. 0022607-09.2018.8.08.0024 proposta contra ela por INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA., que reconheceu “demonstrado pela parte autora a presença dos pressupostos exigidos em lei” e, deferindo “a liminar requerida”, determinou “que a parte requerida restabeleça todos os efeitos dos bilhetes aéreos descritos nesta ação, providenciando imediatamente a reemissão de tais bilhetes cancelados, bem como realize o transporte conforme contratado pela Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por bilhete não reemitido⁄transportado” (fl. 403-TJ).

Nas razões do recurso (fls. 2-22) alegou a agravante, em síntese, que: ( 1) “paralelamente à ação de n. 0019557-72.2018.8.08.0024, a Agravada ajuizou uma segunda ação, a de número 002207-09.2018.8.08.0024 (objeto deste Agravo), desta vez em face apenas da Aeroméxico, ao argumento de que apesar de a Aeroméxico ter sido cientificada da decisão proferida na ação de n. 0019557-72.2018.8.08.0024 e no objetivo de receber a quantia de R$12.087,95 …, teria cancelado arbitrariamente 64 passagens emitidas pela empresa, passagens essas que estariam devidamente pagas, no valor de R$184.559,21” (fls. 05-6); ( 2) “sustenta a Agravada nesta nova ação que a Aeroméxico estaria praticando ato ilícito de má-fé, por isso pediu em juízo pela reativação das passagens e pela condenação da Aeroméxico ao pagamento de Danos Morais. Ademais, por meio de tutela de urgência, pediu a reativação dos bilhetes supostamente cancelados indevidamente, sob pena de multa de R$10.000,00 por bilhete não reemitido, tutela esta que foi absurdamente concedida pelo juízo a quo” (fl. 06); ( 3) “a A agravada não faz jus à concessão de tutela de urgência, em virtude da notória ausência de preenchimento dos requisitos para sua concessão” (fl. 06); ( 4) “em que pese o fato de a Intercontinental sustentar que a Aeroméxico cancelou 64 passagens pagas, a realidade é que apenas 4 passagens não forma utilizadas pelos passageiros” (fl. 11); ( 5) “a passagem do passageiro Lucas de Almeida foi efetivamente reembolsada na data de 15⁄08⁄2018, …, e a passagem de Gabriel Carletto não foi utilizada, tendo em vista que o passageiro não se apresentou no momento do embarque, ocorrendo o que chamam as companhias aéreas de NO SHOW (não apresentação). Já as de Oliver Gregoire e Cedrine Marcoen não foram utilizadas tendo em vista o Status de NO GO (ausência de permissão para embarcar)” (fl. 11); ( 6) “no intuito de demonstrar a boa-fé da Aeroméxico no sentido de tentar atender à ordem judicial apesar de sua impossibilidade, a empresa informa que concedeu à Agravada vouchers no valor das passagens de Gabriel Carletto, Oliver Greoire e Cedrine Marcoen, que foram as passagens não utilizadas, justamente para que as novas passagens possam ser emitidas pela agência” (fl. 13); ( 7) “o registro de e-mails trocados com a Aeromexico acostado aos autos pela Agravada, o qual 'abordaria' o cancelamento de passagens pela Aeroméxico, NÃO SE REFERE ÀS PASSAGENS ORA QUESTIONADAS PELA INTERCONTINENTAL” (fl. 16); ( 8) “a existência de obrigação impossível, por si só, já é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que o perigo de dano existente para a Agravante é ainda mais forte” (fl. 19).

Requereu “seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo” (fl. 19).

É o relatório.

Decido.

Os argumentos apresentados pela empresa agravante são substanciosos, mas verifico que nesta fase de cognição sumária não me parece que deva ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Isto porque há em favor da agravada uma liminar que, embora tenha sido proferida em processo diverso (proc. n. 0019557-72.2018.8.08.0024, fls. 517-22), está em vigor e assegura a emissão de passagens a consumidores que já pagaram pelos serviços cuja relação jurídica de fornecimento integraram a agravante e a agravada, de modo que deve preponderar, a priori, a fundamentação expendida na respeitável decisão agravada no sentido de que “não há dúvidas de que a manutenção do cancelamento dos bilhetes trará danos irreparáveis à autora e aos terceiros consumidores, especialmente diante do planejamento financeiro que é inerente a viagens e turismo” (fl. 403⁄TJ).

No mais, não verifico o risco de que trata o art. 995, parágrafo único, do CPC, uma vez que a multa imposta à agravante pode ser até mesmo excluída quando do julgamento mérito do recurso, dado o efeito ex tunc de ulterior decisão colegiada.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 24 de outubro de 2018.

Desembargador substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

RELATOR