Andamento do Processo n. 0011862-06.2018.8.08.0012 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

26- Agravo de Instrumento Nº 0011862-06.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

AGVDO FELLYPE SANTOS SIMOURA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011862-06.2018.8.08.0012.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

AGRAVADO: FELLYPE SANTOS SIMOURA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 61-2⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Órfãos e Sucessões de Cariacica, Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de concessão liminar da medida postulada na ação de busca e apreensão ajuizada por ela contra FELLYPE SANTOS SIMOURA porque entendeu o ilustre magistrado que o Decreto-Lei 911⁄1969 foi editado em período no qual “não havia qualquer possibilidade de discussão de normas, e época em que sequer se cogitava de discussões como àquelas referentes à equiparação de armas, boa-fé contratual, igualdade de partes, ou adimplemento substancial do contrato” e “para favorecer, de forma desproporcional, aos Bancos e Agentes financeiros, muitas vezes, financiadores do então Milagre Brasileiro”.

Nas razões recursais (fls. 02-10) o agravante alegou, em síntese, que comprovada a mora, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente; e que o Decreto-lei 911⁄1969 não é inconstitucional.

Requereu atribuição de efeito suspensivo e provimento do recurso, reformando-se integralmente a decisão recorrida.

É o relatório.

Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o procedimento a ser observado é o previsto no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969.

Referido Decreto-lei estabelece no artigo 3º, caput, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário"

No caso, a mora resta comprovada por meio de notificação encaminhada ao agravado o que evidencia o fumus boni iuris. Contudo, não está configurada situação de risco para o agravante de sofrer dano grave ou de difícil reparação, caso a tutela recursal almejada não seja concedido de pronto.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida.

Intime-se o agravado diretamente (por carta com aviso de recebimento que deverá ser remetida para o endereço dele indicado na petição inicial da ação) para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a agravante desta decisão.

Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR