Andamento do Processo n. 0016407-83.2018.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

27- Agravo de Instrumento Nº 0016407-83.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA

Advogado(a) CRISTIAN MINTZ 136652 - SP

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016407-83.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

D E C I S Ã O

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 79-81⁄TJ, proferida pelo eminente Juiz de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da ação anulatória registrada sob o n. 0011994-27.2018.8.08.0024, ajuizada por ela contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Nas razões do recurso (fls. 02-24) alegou a agravante, em síntese, que (1) a nulidade do ato administrativo é patente pois a agravante jamais foi intimada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, acarretando a nulidade da multa aplicada; e (2) que o protesto já realizado ou o ajuizamento de execução fiscal acarreta lesões graves e de difícil reparação ao crédito dela, agravante.

É o relatório.

Num juízo de cognição sumária não constato a probabilidade do direito.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “é válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência" (RMS 17.605⁄GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15-06-2010, DJe 24-06-2010).

Tratando-se de edifício comercial, tendo a notificação sido remetida para pessoa jurídica e sido recebida sem oposição, entendo que a falta de indicação no endereço do número da sala não é hábil, a princípio, a tornar o ato nulo.

Posto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.

Intimem-se a agravante para conhecer esta decisão.

Oficie-se ao douto juízo de primeiro grau informando-o desta decisão e solicitando-lhe que preste no prazo de 10 (dez) dias as informações que entender pertinentes.

Intime-se o agravado, por carta com aviso de recebimento, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 28 de setembro de 2018.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Relator