Andamento do Processo n. 0021370-52.2013.8.08.0011 - Apelação - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

35- Apelação Nº 0021370-52.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SIND.DOS SERV. PUB. MUN.DE CACH.DE ITAPEMIRIM-SINDIMUNICIPAL

Advogado(a) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR 9223 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MARIA DO CARMO DE VARGAS 008438 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

APELAÇÃO Nº 0021370-52.2013.8.08.0011

APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – SINDIMUNICIPAL

APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

1. Diante das novas diretrizes processuais referentes aos princípios da cooperação (art. 6º, do CPC⁄2015), do contraditório substancial e da não surpresa (art. 10º, do CPC⁄2015), DETERMINO, nos termos do art. 932, parágrafo único do “ novel” diploma processual civil, a INTIMAÇÃO do apelante, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para, assim querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o possível acolhimento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal (fls. 247⁄251) arguida pelo ente municipal apelado, MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em razão de os argumentos deduzidos nas razões recursais não atacarem os fundamentos do “decisum” objurgado (fls. 250⁄252).

2. Após, retornem os autos conclusos para reanálise da viabilidade procedimental e meritória inerente à pretensão recursal perseguida. Diligencie-se.

Vitória, 5 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

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