Andamento do Processo n. 0002679-41.2018.8.08.0002 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

50- Agravo de Instrumento Nº 0002679-41.2018.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE DAUREA SUHETT DOMICIANO SALARDANI

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARIA DA GLORIA DE PAULA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ALENY DA SILVA FERREIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARCIA MACHADO TEIXEIRA COSTA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE VALDEMIR DE OLIVEIRA VENTURA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA OBOLARI DA SILVA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ROSALINA DE OLIVEIRA BASTOS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE HELENA MARIA OLMO

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MOACIR ANTONIO DA SILVA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DALMIR GERALDO MOREIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DJALMA DA SILVA TOBIAS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE IRINEU LOCATELLI

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE LUIZ DE SOUZA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LUIZ CARLOS FERREIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LUIZ CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE OSEAS MORELI HEIDERICK

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE RUBINER DE OLIVEIRA BARBOSA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE IVANA CARLA BASTOS FOSSE Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JORGE LOBATO MARTINS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE GERALDO CAMPOS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE LIDIA MARIA MELO

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE SHERLY MARIA COELHO

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ADEMIR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ALOIZIO MOULIN

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ANDREIA LUIZA VALIM DOS SANTOS CRUZ

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE DIRCEU INOCENCIO DOS REIS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE ELIANA FERNANDES CASSA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE EVERALDO RODRIGUES MANHAES

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE GILMAR LUIZ CAPUCHO

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOAO CARLOS SOBREIRA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE DOS SANTOS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE JOSE ROBERTO VENANCIO DA PASCHOA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE MILTON ROSA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE NATAL DOS SANTOS PIROVANI

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE SERGIO VIANNA VEIGAS

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVTE VIRGINIA LEMOS PROVETTE DA SILVA

Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES

Advogado(a) JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE 15450 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE ALEGRE

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que, em sede de ação anulatória de ato administrativo, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravantes.

Alegam os recorrentes que “o ato de suspensão da gratificação de assiduidade dos servidores do Município de Alegre é inválido, à medida que não foi precedida de regular processo administrativo em homenagem ao devido processo legal administrativo”, e ainda, que o caráter alimentar do benefício em discussão torna patente o perigo na demora na solução da lide.

É sabido que para o deferimento da medida de urgência não basta que haja relevância na fundamentação do recurso, mas também probabilidade de ocorrência de lesão grave demonstrada por circunstâncias objetivas, bem como que sejam reversíveis os seus efeitos, conforme exigência cumulativa dos arts. 1.019, I e 300, do CPC⁄2015.

Pois bem. Ao declinarem a pretensão de antecipação da tutela recursal, verifico que os recorrentes trataram do requisito perigo de dano asseverando acerca da natureza alimentar da rubrica em questão, bem como o fato de aludida verba ter se “incorporado ao patrimônio de subsistência” dos agravantes.

Contudo, não obstante tal panorama a priori reclame o trato urgente perseguido neste intento, fato é que o Decreto Municipal nº 8.898⁄2013 que suspendeu o pagamento cumulativo da gratificação de assiduidade em desfavor dos servidores públicos municipais de Alegre⁄ES entrou em vigor em maio de 2013.

Desse modo, vê-se que a produção dos efeitos advindos de mencionado ato se iniciou há mais de cinco anos, referência temporal que, por si só, já desacredita a tese da impossibilidade de se aguardar o julgamento final do agravo para, em cognição mais ampla, decidir-se o pleito recursal.

À luz do exposto, indefiro a tutela urgencial pretendida.

Na oportunidade, determino a intimação dos recorrentes para ciência quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para colacionarem ao presente caderno processual cópia do Decreto nº 8.898⁄2013, com fulcro no disposto no art. 376, do CPC⁄2015.

Intime-se o agravado, a teor do artigo 1.019, II do CPC⁄2015.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de dezembro de 2018.

DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO

RELATOR