Andamento do Processo n. 0000617-02.2018.8.08.0043 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

51- Agravo de Instrumento Nº 0000617-02.2018.8.08.0043

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO DEMETROS CASOTTI TELLES

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S⁄A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina (fls. 381⁄388), que indeferiu o pedido de liminar formulado na ação de reintegração de posse ajuizada em face de Demetros Casotti Telles.

Nas razões recursais, assim sustenta a agravante (fls. 02⁄30), em síntese: (i) o agravado foi notificado extrajudicialmente para interromper e desfazer a edificação de uma casa de alvenaria iniciada dentro da faixa de servidão e segurança de linha de transmissão de energia elétrica, por se encontrar a apenas 4m (quatro metros) dos cabos condutores de alta tensão; (ii) foi comprovada a sua posse, o esbulho possessório, além da data do esbulho e da perda da posse, devendo o juiz estar adstrito aos limites da lide, que versa sobre o esbulho possessório praticado pelo particular ao construir a apenas de 4m (quatro metros) da linha de distribuição de energia elétrica; (iii) a intervenção do Órgão Ministerial está limitada ao pedido e à causa de pedir, o que torna descabida sua manifestação em prol da realocação das torres de distribuição de energia elétrica; (iv) foi elaborado estudo dos custos para realocação da linha de distribuição, sendo vultoso o valor calculado para tal serviço (R$12.576.045,80); (v) a edificação do agravado é nova, sem qualquer relação com o acervo histórico da região, enquanto a linha de transmissão está instalada há mais de 50 (cinquenta) anos; e (vi) torna-se imperiosa a atribuição de efeito suspensivo a este recurso diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeita.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 31⁄397.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recorrida.

Ao menos prima facie, não vislubro a presença de tais requisitos.

Apesar de a ação originária ter sido proposta em maio de 2010, ou seja, há mais de 7 (sete) anos, o pedido de liminar somente foi apreciado – e indeferido – em data recente, na medida em que certas particularidades envolvendo o Município de Santa Leopoldina, sobretudo o fato de as linhas de transmissão, bem como a edificação, estarem situadas na região conhecida como Centro Histórico, ensejaram a adoção de providências preliminares pelo MM. Juiz, tais como a prévia oitiva do IDAF (fl. 104), a suspensão do feito diante da possibilidade de acordo entre as partes (fl. 128), a oitiva do funcionário responsável pela inspeção das linhas de transmissão (fl. 192), além de ser verificada a possibilidade de realocação das linhas de transmissão de energia elétrica, em atendimento à solicitação do douto representante do Ministério Público estadual (fls. 223⁄224).

Ao que parece, a possibilidade de realocação das linhas de transmissão foi descartada, diante do elevado custo que representaria a realização do serviço – superior a doze milhões de reais – de acordo com o estudo técnico realizado (fls. 328⁄345).

De igual forma, apesar de inicialmente ter sido aventada a possibilidade de acordo, com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para as partes “verificarem a real situação da obra e se encontra dentro da margem de segurança de edificação” (fl. 128), a concessionária veio aos autos para informar que descaberia qualquer espécie de composição (fls. 144⁄145), fundando-se em laudo subscrito por engenheiro eletricista no sentido de que não seria possível a permanência da edificação (fls. 146⁄149).

Após, foi reiterado o pedido de concessão de medida liminar e, diante de seu indeferimento, insurge-se a agravante por meio do presente agravo de instrumento, pretendendo a concessão da medida de urgência denegada no Juízo de 1º grau.

Como se sabe, as áreas que cercam os postes, fios e cabos de transmissão de energia elétrica são denominadas faixas de segurança protegidas pela servidão administrativa, o que cerceia os direitos possessórios do particular em prol de um bem maior, no caso, a transmissão e o fornecimento de energia elétrica à população.

Logo, são vedadas edificações na área serviente que venham a embaraçar e⁄ou dificultar o acesso e a manutenção dos equipamentos e que submeta a risco as pessoas.

Com isso, torna-se inconteste, via de regra, o direito da concessionária de energia elétrica de ser reintegrada na posse da área de servidão caso esteja caracterizada a sua invasão por imóvel de particular, devendo ser dirimida a controvérsia sobre o alegado esbulho a partir da minuciosa análise do acervo probatório produzido.

Em que pese a plausibilidade da tese recursal de que a causa de pedir e o pedido estão relacionados, unicamente, ao suposto esbulho possessório praticado pelo agravado, e não propriamente ao interesse coletivo, público ou social, entendo que não podemos simplemente fechar os olhos para a questão aparentemente mais inquietante na hipótese em exame, qual seja, o fato de que as linhas de transmissão de energia elétrica atravessam o Centro Histórico de Santa Leopoldina, de modo que outros vários imóveis estariam, ao que parece, em semelhante situação.

Particularmente sobre essa questão, assim discorreu o nobre juiz prolator da decisão agravada:

“[...] O Município de Santa Leopoldina-ES é, culturalmente, centenário, integrando o patrimônio histórico-cultural do Estado do Espírito Santo face às belíssimas construções típicas do período da Colonização Portuguesa, tendo, por anos, sido o centro comercial da então Capitania do Espírito Santo.

Certamente, a eletrificação urbana aqui chegou muito depois, encontrando-se ainda, em alguns casarões, resquícios dos lampiões que iluminavam as ruelas de Porto de Cachoeiro.

A olhos nus é perceptível que as mencionadas torres de transmissão nº 00009 e 00010 cortam o centro deste Município, transpassando, inclusive, por residências, fato este que fora desconsiderado pelo Requerente quando das respectivas instalações.

Ademais, como bem se vê das fotografias apresen-tadas pela ESCELSA, as linhas de transmissão passam por sobre outras residências, cabendo questionar, pois, a quem coube, inicialmente, o ato contrário ao exercício regular da posse”.

(fl. 387)

Nesse contexto, apesar de a causa de pedir e o pedido estarem adstritos a um único imóvel, a hipótese concreta descortina uma problemática situação envolvendo outros tantos que estariam em situação parecida, razão pela qual parece-me inoportuna a concessão da liminar pretendida, não obstante a longa tramitação da ação originária, já que pretende a concessionária “ser reintegrada na sua posse, determinando o imediato desfazimento das edificações erguidas pelo Requerido...” (fl. 39).

Com efeito, apesar de a ocupação em área de risco não transferir ao Poder Público municipal a obrigação de reassentar as famílias que ali se encontram, no caso de ser necessário o integral desfazimento das edificações que porventura estejam invadindo a faixa de servidão, a prudência e a cautela recomendam que seja dirimida a relevante questão de política social que, queira ou não a agravante, não pode simplesmente ser ignorada como se não existisse e não produzisse efeitos concretos, devendo, pois, ser superada, ainda que não se trate propriamente do seu objeto.

De mais a mais, a própria configuração do esbulho possessório não está, a meu ver, suficientemente descortinada.

Ora, a concessionária de serviço público concordou inicialmente com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para que fosse verificada a real situação da obra e se se encontrava na margem de segurança da edificação (fl. 128), o que reflete, a princípio, uma situação de incerteza quanto à alegada ocorrência de esbulho, haja vista que o laudo técnico acostado aos autos – no sentido de que a edificação estaria a apenas 4m (quatro metros) das linhas de transmissão – foi produzido unilateralmente.

Assim já decidiu a egrégia Terceira Câmara Cível, órgão colegiado a que me vinculo, ao examinar casuísticas análogas:

“[...] 1. - No caso, discute-se o direito possessório da apelante sobre terreno no qual foi construída casa de alvenaria pela apelada, que reside na área há mais de 30 (trinta) anos, aonde há passagem de linhas de transmissão de energia elétrica instituída por força de servidão administrativa, a qual não foi averbada na matrícula do imóvel, que tampouco foi objeto de desapropriação.

2. - A limitação imposta na propriedade privada em decorrência da servidão deve ser restrita às necessidades do Poder Público. Deste modo, 'as construções que não preju-dicam a conservação, manutenção e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica não devem ser consideradas como ‘esbulho possessório’ operado na área em que instituída a servidão de passagem. Somente as obras de grande porte que causam obstáculos à prestação do serviço público ou que representem risco à segurança dos usuários podem ser rechaçadas do imóvel sobre o qual há servidão administrativa' (TJES, Apelação cível n. 80.80.01117-7, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 12-05-2014, data da publicação no Diário: 22-05-2014).

3. - Recurso desprovido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0113913-42.2011.8.08.0012, rel. Des. Substituto Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

“[...] 1 - O art. 3º do Decreto nº 35.851⁄54, aplicável ao transporte e distribuição de energia, apenas impede cons-truções de grande porte que possam prejudicar a utilização e a conservação da rede elétrica.

2 - A servidão administrativa não impede a construção ou utilização da área onerada. A limitação gira em torno apenas sobre o gozo do imóvel, devendo o proprietário apenas se abster de construir de forma a embaraçar ou danificar a linha de transmissão.

3 - As provas colacionadas aos autos induzem a boa-fé do requerido e, conforme orientação jurisprudencial, não é absoluta a vedação de construção nos imóveis onerados por servidão administrativa de transporte e distribuição de energia elétrica, sendo possível a coexistência harmônica entre esta espécie de restrição e as prerrogativas de usar, gozar e dispor da coisa inerente à propriedade.

4 – [...]

5- Recurso improvido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0022020-07.2006.8.08.0024, rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)

“[...] 1. A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É um ônus real, incidente sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública.

2. Trata-se, portanto, de limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público. Resulta, assim, que, com a instituição da servidão administrativa, o proprietário ou possuidor do imóvel continua exercendo os atos inerentes à posse ou domínio, no entanto, são obrigados a tolerar a utilização do bem pelo Poder Público para os fins a que se destinou a servidão.

3. A simples ocupação e edificação na área objeto desta lide não caracteriza violação ao direito da concessionária, sendo indispensável que o requerido a esteja impedindo de praticar os atos necessários para a construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia ou que o porte da construção esteja prejudicando o sistema. No caso em comento, não é possível extrair, da prova coligida, em uma análise sumária - inerente a esta fase processual - elementos que demonstrem desrespeito por parte do requerido, ao exercício dos direitos decorrentes da servidão por parte da ESCELSA. Dos dados probatórios existentes nos autos, não se pode concluir que a construção esteja prejudicando o sistema de transmissão de energia, muito menos de que há risco para a segurança dos moradores. Ademais, registre-se, ainda, que merece proteção o direito do réu à propriedade e à moradia, elevados à categoria de fundamentais pelo texto constitucional.

4. Dessa forma, inexistindo, por ora, violação por parte dos réu aos direitos da concessionária, decorrentes da servidão instituída, não restaram configurados esbulho e turbação de sua posse, devendo-se indeferir o pleito liminar buscado.

5. Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0001426-44.2013.8.08.0050, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 16⁄08⁄2013)

Em assim sendo, embora atenta às alegações concernentes ao risco para a população em razão da proximidade da rede elétrica, o que tornaria incompatíveis a servidão administrativa e a edificação, considero ainda não haver suficiente prova técnica nesse sentido, que tenha sido devidamente submetida ao contraditório, tendo em vista, repito, a unilaterabilidade do laudo técnico juntado aos autos pela concessionária de serviço público.

À luz do exposto, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A