Andamento do Processo n. 0027209-43.2018.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

52- Agravo de Instrumento Nº 0027209-43.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE WELINGTON DOS SANTOS ALVARENGA

Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

Advogado(a) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ 12378 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wellington dos Santos Alvarenga contra a decisão proferida pelo Juízo dos Feitos da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (fls. 69⁄72) que, em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, indeferiu o pedido de liminar pelo qual pretende a suspensão do ato de sua exclusão do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos – CHS⁄2018 e que seja determinada a realização de contraprova do exame toxicológico a que se submeteu.

Nas razões recursais, assim sustenta o agravante (fls. 02⁄17), em síntese: (i) foi surpreendido pelo resultado positivo para benzoilecgoninna⁄cocaínano exame toxicológico a que foi submetido, daí porque ingresso com recurso administrativo com pedido de realização de novo exame (contraprova); (ii) deve ser afastado o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a realização de contraprova conferiria vantagem ao candidato diante da ausência de previsão editalícia; (iii) a omissão do edital quanto à possibilidade de ser requerida a contraprova do exame viola o seu direito de defesa; (iv) o ato administrativo contra o qual se insurge contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (v) diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeito, deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que possa realizar a contraprova, com a sua reinclusão no certame até que seja divulgado o seu resultado.

Com o recurso vieram os documentos de fls. 18⁄73.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, inciso I).

Em relação ao preparo, verifico que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita no Juízo de 1º grau, no bojo da decisão agravada (fls. 69⁄72), assim alcançando todos os atos do processo, inclusive recursos (art. 9º da Lei nº 1.060⁄50).

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal conforme pretendido.

O agravante impetrou mandado de segurança contra o ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar no sentido de exclui-lo do Curso de Habilitação de Sargentos – CHS⁄2018, dada sua reprovação na etapa do certame dedicada à realização de exame toxicológico pelos militares (fl. 51), sendo requerida a concessão de medida liminar voltada à suspensão do ato de sua exclusão, com a sua consequente reinclusão no certame até o resultado do exame de contraprova, de modo que nele possa prosseguir regularmente na hipótese de sobrevir resultado negativo.

Observo que o ato de exclusão do agravante foi veiculado no Adt. Dint Especial nº 009 da PMES, de 31⁄07⁄2018 (fls. 51⁄53), em face do qual interpôs recurso administrativo em dia 07⁄08⁄2018 (fl. 55), cujo resultado desfavorável foi publicado em 15⁄08⁄2018 (fls. 56⁄57), dando ensejo à impetração do writ em 04⁄09⁄2018 (fls. 18⁄31).

Vejamos o que dispõe o item 8.7.11 da Diretriz nº 001⁄2018, que veicula as normas gerais para participação no processo seletivo para o CHS⁄2018:

8.7.11. O militar que se recusar a ser submetido ao exame ou apresentar resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas será imediatamente desligado do processo seletivo e afastado das funções, sendo submetido a Conselho de Disciplina, conforme §1º do art. 38 da LC 864⁄2017.

(destaquei)

In casu, o exame realizado pelo agravante apresentou resultado positivo para benzoilecgoninMetabólico primário da cocaína. (138NG⁄G) e para cocaína (1.629NG⁄G), daí porque o Comando Geral da PMES, em observância à cláusula editalícia acima transcrita, decidiu pela sua exclusão do processo seletivo.

Irresignado com sobredito resultado, pretende o agravante a realização de contraprovapelo mesmo laboratório, para tanto argumentando no recurso administrativo que “nunca fiz uso de nenhuma substância ilícita em toda a vida...” (fl. 55), o que foi rechaçado no Juízo de 1º grau, ao indeferir o pedido de medida liminar, por entender a nobre juíza que, diante da inexistência de previsão editalícia nesse sentido, a realização de contraprova configuraria vantagem ao candidato.

Prima facie, considero ser esse o entendimento que há de prevalecer.

Os princípios que norteiam a realização de concurso público [e alcançam processos seletivos como os realizados pela Polícia Militar] são os da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é o instrumento que estabelece regras na relação jurídica entre a Administração Pública e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, nos princípios da isonomia e de imparcialidade.

O item 8.7 do Regulamento do CHS⁄2018 (Diretriz nº 001⁄2018DRH) versa sobre a etapa destinada ao exame toxicológico⁄antidoping apenas prevê, no que tange ao resultado do exame, a sua publicação em boletim reservado e o prazo recursal de três dias (item 8.7.12), bem como que a empresa prestadora de serviços laboratoriais poderá notificar o candidato dos resultados do exame por escrito ou por meio eletrônico (item 8.7.13), nada dispondo acerca da possibilidade de o resultado ser contestado por outra via ou mediante realização de contraprova a pedido do candidato.

Nesse cenário, parece-me, neste primeiro momento, que a realização de novo exame toxicológico pelo agravante afrontaria o princípio da isonomia, porquanto seria a ele submetido em data distinta daquela destinada aos demais candidatos.

Assim decidi ao examinar hipótese semelhante:

“[...] Inexiste prova inequívoca a evidenciar ser inexorável o direito do agravante em ser submetido a um novo exame toxicológico. No edital do concurso para o cargo de soldado combatente da Polícia Militar não há previsão que albergue tal pretensão. Ao revés, o anexo IV do aludido edital, em seu art. 12, §§ 1º e 5º, preconiza unicamente que, a partir da data do resultado do exame de saúde, o candidato inapto teria o prazo de dois dias para tomar ciência das razões que o inabilitaram e outros dois para a interposição de recurso, no qual poderia questionar a interpretação e aplicação dos reclames previstos no anexo em questão, mas não o mérito ou índices previstos.

3. O exame toxicológico produzido unilateralmente pelo agravante para instruir seu mandado de segurança não se reveste do status de prova inequívoca de verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que a coleta do material para a realização do mesmo se deu quase dois meses após a coleta empreendida pelo Estado-administração para o exame questionado.

4. A realização de um novo exame toxicológico afron-taria o princípio da isonomia, porquanto o agravante seria a ele submetido em data distinta daquela destinada aos demais candidatos [...]”

(TJES, Quarta Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 0044324-53.2013.8.08.0024, relª Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 05⁄05⁄2014, DJe 15⁄05⁄2014)

Se não bastasse, não haveria como aferir se houve ou não a contaminação do material biológico colhido para a realização do exame toxicológico, pois demandaria dilação probatória incompatível com o apertado rito do mandado de segurança em curso no Juízo de 1º grau.

Portanto, considerando que o agravante foi excluído do processo seletivo por ter sido constatado em exame laboratorial o uso de substância ilícita (cocaína), cuja confiabilidade do resultado deve ser presumida, sem que o regulamento do CHS⁄2018 preveja a possibilidade de repetição do exame na hipótese de irresignação do candidato, entendo ser escorreito, ao menos neste primeiro contato com os autos, o indeferimento da medida liminar.

À luz do exposto, deixo de atribuir ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo pretendido, atribuindo-lhe, tão somente, efeito devolutivo.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A 1. Metabólico primário da cocaína.