Andamento do Processo n. 1021181-94.2018.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/12/2018 do TJSP

Bauru

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER AIRTON CASTRO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0689/2018

Processo 1021181-94.2018.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Claudia Eunice da Silva Santoro - VISTOS. B.V FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, ingressou com “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” em face de CLAUDIA EUNICE DA SILVA SANTORO, também qualificada, alegando, em síntese, que mediante Contrato de Financiamento para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 24/01/2016, a autora concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 18.649,20, para ser restituído através de 48 parcelas mensais, no importe de R$ 590,61, com vencimento final em 24/01/2020. Em garantia das obrigações assumidas a ré transferiu em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, ocorre que, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/03/2018, incorrendo em mora desde então, devidamente comprovada, encontrando-se o débito totalmente vencido, cujo valor, atualizado até 20/09/2018 pelos encargos contratados importa em R$ 12.519,43. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo produto no pagamento principal e acessórios de seu crédito. Ante ao exposto, requer, a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito, determinar a inclusão da presente busca e apreensão para impossibilitar a venda do veículo a terceiro, determinar a citação da ré, se decorrido o prazo de 05 dias após executada a liminar sem que a ré efetue o pagamento que seja consolidada a propriedade no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus, que seja concedida permissão para arrombamento e reforço policial se necessário, requer que seja a presente ação julgada procedente tornando definitiva a consolidação da propriedade do bem objeto da demanda, em mãos da autora, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acostados à inicial vieram documentos de fls. 04/31. Deferida a medida liminar de Busca e Apreensão fls.50/52. Às fls. 59/72, a ré apresentou contestação com reconvenção, reconhecendo a integral quitação contratual, com a improcedência da ação de busca e apreensão, acolhendo o valor previamente acordado anterior à expedição de mandado, considerando a inércia da requerente em não enviar o boleto para o pagamento nos termos do acordo, vindo quitá-lo ora mediante depósito judicial, que seja determinada a imediata restituição do bem móvel apreendido no prazo de 03 dias uteis sob pena de multa penitencial diária em R$ 954,00, condenar a requerente como litigante de má-fé, bem como nas sucumbências processuais, além declarar como integralmente quitado o contrato, cancelar eventuais inclusões nos órgãos de restrição de crédito, a condenação do requerente-reconvindo por danos morais em R$ 4.354,90, revogar a liminar de busca e apreensão do bem móvel e que seja concedida assistência judiciária gratuita. Deferida assistência judiciária gratuita à requerida, fls. 83/84. Apresentada réplica às fls. 87/94. Instados a especificar provas fls.95, as partes não requereram a dilação probatória. Vieramme os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. E assim o faço, sobretudo porque, instadas a especificarem provas, restou claro que as partes não têm interesse em eventual abertura de instrução probatória. Por isso mesmo se tem entendido que “não há cogitar-se de cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte, malgrado tenha protestado na inicial pela produção de provas, não atendeu ao despacho de especificação das mesmas, dando ensancha à preclusão do direito de requerê-las” (TJDF - AP. CÍV. Nº 46.628/97-DF - 4ª TURMA - REL. MÁRIO MACHADO - J. 15.12.1997 - DJU 18.02.1998). Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A requerida apresentou reconvenção. A ação principal é procedente e improcedente a reconvenção. O fato de haver negociação em andamento não impede a apreensão do veículo, mormente por haver ação de busca e apreensão em andamento em razão de inadimplência da requerida. Por aí se vê que a contestação ofertada pela requerida representa autêntica confissão ou mesmo o cabal reconhecimento da procedência do pedido, na medida em que admitiu estar em mora perante o credor, e não fez a purgação legal nestes autos. E, caso pretendesse se forrar quanto aos efeitos desta, deveria a requerida ter lançado mão da medida judicial adequada, o que, contudo, não o fez. Assim, deveria a requerida ter efetuado o pagamento da “integralidade da dívida pendente”, conforme expressamente previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou seja, a “dívida vencida sem abarcar as parcelas vincendas, facultando-se a purgação da mora e a sobrevida do contrato” (TJSP - AI nº 990.10.067.223-1 - Valinhos - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Irineu Antonio Pedrotti - J. 22.03.2010), mas também assim não procedeu. Não é o caso da aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia Segundo entendimento recente do STJ, a aplicação da teoria do adimplemento substancial tem sido afastada, ao fundamento de que a purgação da mora, antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, não mais subsiste em virtude da Lei n 10931/2004, a partir do que, no prazo de 05 dias após o cumprimento da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º do mesmo diploma. Vejamos a jurisprudência: Processo: AC 10439120131255001 MG Relator(a): Wanderley Paiva Julgamento: 26/08/2015 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 01/09/2015Ementa AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com a nova redação do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, deverá ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. Considerando tal entendimento, inaplicável a teoria do adimplemento substancial. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.12.013125-5/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): AYMORE FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A - APELADO (A)(S): NEW

SAT PARAFUSOS LTDA - ME EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL -INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com a nova redação do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, deverá ser paga a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante. Considerando tal entendimento, inaplicável a teoria do adimplemento substancial. Por fim, não havendo qualquer conduta ilícita da autora não que se falar em indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação principal e IMPROCEDENTE a reconvenção para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da alienação fiduciária e descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário. Fica facultada desde já a venda pelo autor, porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, eventual apelação interposta contra a presente sentença será recebida apenas no efeito devolutivo (artigo citado, § 5º). De todo modo, para os fins do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se à CIRETRAN competente comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ação, atualizado, ressalvada a gratuidade. Quanto aos valores depositados pela requerida, não sendo reconhecida a purga da mora, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré. Havendo, recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento, oficie-se ao Egrégio Tribunal de justiça, informando o julgamento da demanda. P.R.I. - ADV: CLAUDEMIR FERNANDES SANDRIN (OAB 200983/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)