Andamento do Processo n. 0000263-07.2018.403.6006 - 13/12/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004008-78.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: UNIT SERVICOS ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA, TIGER SERVICOS EMONITORAMENTO EIRELI - EPP, NATHALIA FORTUNA DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP, KARINA BORGES DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DEALVARENGA - SP222420, PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALEM BARUERI, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O Vistos emcaráter liminar.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Barueri-SP, que tem por objeto a determinação para a análise conclusiva do pedido formulado nos Processos Administrativos relacionados na exordial.

Sustenta, emsíntese, que a demora no deslinde do referido feito viola o disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, e, no plano infraconstitucional, o art. 24, da Lei n. 11.457/2017, alémde implicar a paralisação dos pedidos de restituição protocolados pela impetrante.

Coma petição inicial, anexou procuração e documentos.

Custas recolhidas sob o Id. 12723218.

Vieramos autos conclusos para decisão.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

No caso específico dos autos, nesta fase processual, não vislumbro a presença de fundamento relevante e de risco de ineficácia para o deferimento de medida de urgência, com relação à análise do processo administrativo.

Acerca do dever de decidir, dispõe o artigo 49 da Lei n. 9.784/99, invocado pela impetrante para amparar sua pretensão: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Da leitura do dispositivo, extrai-se que o marco inicial para a contagemdo prazo nele previsto é o término da instrução do processo administrativo e não a data da instauração deste.

De outra sorte, dispõe o artigo 24, da Lei n. 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Há que se reconhecer, portanto, a existência de disposição legal específica fixando prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Tributária Federal profira decisão administrativa nos processos que lhe competem.

Destarte, no caso dos autos, que trata de processo administrativo fiscal, cujo objeto é manifestação de não concordância com a compensação de ofício para os comunicados recebidos pela impetrante, aplica-se o referido prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado emlei específica.

No julgamento do REsp 1138206/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sobre a duração dos processos administrativos: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. (Temas 269 e 270)

E assimse orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA. I. A conclusão do procedimento administrativo se deu somente em decorrência de sentença concessiva da segurança, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, necessitando ser confirmada por meio do julgamento de mérito (Súmula 405 do STF).

II. Pedido administrativo protocolizado 30-06-2011, pedido este analisado somente em01-02-2013.

III. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo.

IV. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão emrelação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07).

V. A Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/12/2018 924/999

VI. Eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não podemser aceitas como justificativa da morosidade no cumprimento da obrigação de expedição de certidões e esclarecimento de situações, sob pena de desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da razoabilidade, bemcomo ao direito de petição.

VII. Remessa oficial improvida.” (REOMS – 365034/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJe 25/04/2017)

No caso dos autos, observo que a Impetrante relaciona pedidos de restituição transmitidos no período compreendido entre 08/12/2014 e 09/11/2017. Sustenta que, passados mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, não há registro de decisão proferida nos processos administrativos.

Em análise não exauriente da prova documental pré-constituída, não é possível verificar a existência de atraso na análise dos processos administrativos, uma vez que os documentos acostados aos autos são desprovidos da robustez necessária ao deferimento da medida pugnada emcaráter liminar. Trata-se de tabelas que não estão inseridas emdocumento timbrado, não havendo qualquer menção quanto à sua procedência (Id. 11934177/ 11934165/ 11934190/ 11934194).

Assim, não é possível afirmar que houve o decurso do prazo para a análise da solicitação formalizada pela impetrante na seara fiscal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei.

Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do caput do art. 12, da lei supra.

Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.

Registre-se. Intime-se. Oficie-se.

BARUERI, 10 de dezembro de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3670

Ação Penal

0000263-07.2018.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1564 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES) X ROBERTO RUFINO DA SILVA (MS012328 - EDSON MARTINS)

DECISÃOFls. 58/58-verso. Trata-se de manifestação ministerial pela decretação da quebra de fiança do réu ROBERTO RUFINO DA SILVA emdecorrência da prática de novo delito.Aduz o Parquet que o réu foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, e 1º, inciso I, do Código Penalc/c art. 3º do Decreto-Leinº 399/68, emrazão de sua prisão emflagrante ocorrida em09.05.2018, sendo-lhe

concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).Nada obstante, na data de 15.06.2018, o acusado teria sido novamente preso emflagrante pela suposta prática do mesmo delito, motivo pelo qual, igualmente, requereu o Ministério Público Federal a declaração de quebra da fiança concedida ao acusado coma consequente perda da metade do valor depositado.É o relato do necessário. DECIDO.Assiste razão o Ministério Público Federal. Dispõe o art. 341 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:[...]V - praticar nova infração penal dolosa. Comefeito, conforme se verifica dos autos, foi proferida decisão na qual se concedeu liberdade provisória ao acusado mediante o pagamento de fiança que fora arbitrada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e outras medidas cautelares (v. fls. 62/64), tendo o réu sido posto emliberdade na data de 24.05.2018 (fl. 39).Posteriormente, foi comunicada a prisão emflagrante do acusado emdecorrência da suposta prática de fato delitivo ocorrido na data de 15.06.2018 (f. 113), cuja cópia do auto de prisão emflagrante encontra-se acostada às fls. 67/73, tendo sido concedida liberdade provisória semfiança, conforme decisão proferida pelo Juízo Federal de Dourados/MS, cujo extrato da movimentação processual segue anexa a esta decisão. Sobre o tema, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, aduzindo não haver necessidade de que o crime pelo qual o acusado foi novamente posto emprivação de liberdade já tenha sido julgado ou, ainda, que tenha havido o trânsito emjulgado da sentença condenatória, bastando a mera notícia do cometimento de nova infração. Senão vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. [...]. 2. Dispõe o Código de Processo Penal que se julgará quebrada a fiança quando o acusado mudar de residência semprévia permissão da autoridade processante (art. 328) ou, entre outras circunstâncias, praticar nova infração penal dolosa (art. 341, V). 3. No caso, as pacientes forampresas emoutro estado da Federação pela prática de crimes diversos, deixando de comparecer à audiência de instrução emjulgamento da ação penal a que se refere o presente writ. E, ao seremcolocadas emliberdade, informaramao Juízo de piso que seu endereço residencial era diverso daquele que teria sido informado quando concedida a liberdade provisória comfiança, o que justifica o reconhecimento de sua quebra. Ademais, o simples cometimento de delito doloso praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisa se evidenciar pela sentença condenatória, muito menos pelo trânsito emjulgado da condenação. 4. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 270746 SP 2013/0158636-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2014) Nesse ponto, o Código de Processo Penal, emseu artigo 343, determina que cabe ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.Nesse viés, entendo, contudo, não ser o caso de substituição ou imposição de outra medida cautelar ao indigitado, tampouco de imposição de prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que o próprio Ministério Público Federal, titular da persecução criminal, não requereu a segregação cautelar do réu. Assim, as medidas cautelares atualmente impostas ao acusado demonstram-se hábeis a impedir a reiteração delitiva, sendo a perda de metade do valor da fiança suficiente para sancionar a suposta prática de infração penal de espécie diversa pelo réu. Ante o exposto, DECLARO a QUEBRA DA FIANÇA pelo acusado e declaro, ainda, a perda de metade do valor prestado a título de fiança, que deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário após o trânsito emjulgado da demanda e abatimento devido, na forma estipulada pelo artigo 346 do CPP.Passo a apreciação da resposta à acusação.Na resposta à acusação de fls. 22/23 não restou demonstrada a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Comefeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado.Dessa forma, MANTENHO o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória.Assim, designo para o dia 13 de fevereiro de 2019, às 17:00 horas (horário de Mato Grosso do Sul), a audiência para oitiva das testemunhas de acusação, tornadas comuns pela defesa, VITOR HUGO MORI PAVANI e LUIZ GUSTAVO BUENO NASCIMENTO, bemcomo para o interrogatório do réu ROBERTO RUFINO DA SILVA, presencialmente na sede deste Juízo Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por economia processual, cópias deste despacho servirão como os seguintes expedientes:1. Carta Precatória 655/2018-SC ao Juízo de Direito da Comarca de Sete Quedas/MSFinalidade: INTIMAÇÃO do réu ROBERTO RUFINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Juvenal Rufino da Silva e Lauro Marcelino, nascido aos 08.03.1970, natural de Quixada/CE, portador do RG nº 33.087.569-3 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 701.987.994-20, residente na Rua Afonso Pena, 275, emSete Quedas/MS, para que compareça na sede deste Juízo Federal de Naviraí/MS, na data e horário acima designados, observando o horário local, oportunidade emque serão ouvidas as testemunhas comuns e realizado seu interrogatório. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 1. Ofício 0898/2018-SC à Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MSFinalidade: Cientificação ao superior hierárquico das testemunhas de acusação VITOR HUGO MORI PAVANI, agente de polícia federal, matrícula nº 20.3289, e LUIZ GUSTAVO BUENO NASCIMENTO, agente de polícia federal, matrícula nº 20.587, ambos lotados na Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, para comparecimento nesta 1ª Vara Federal de Naviraí/MS na data e horário acima designados, oportunidade emque serão ouvidos acerca dos fatos narrados na denúncia, presencialmente.2. Mandado 324/2018-SC para INTIMAÇÃO da testemunha comumVITOR HUGO MORI PAVANI, agente de polícia federal, matrícula nº 20.3289, lotado na Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, para comparecimento nesta 1ª Vara Federal de Naviraí/MS na data e horário acima designados, observando o horário local, oportunidade emque será ouvido acerca dos fatos narrados na denúncia, presencialmente.3. Mandado 325/2018-SC para INTIMAÇÃO da testemunha comumLUIZ GUSTAVO BUENO NASCIMENTO, agente de polícia federal, matrícula nº 20.587, lotado na Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, para comparecimento nesta 1ª Vara Federal de Naviraí/MS na data e horário acima designados, observando o horário local, oportunidade emque será ouvido acerca dos fatos narrados na denúncia, presencialmente.Naviraí, 6 de dezembro de 2018.BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal Substituto