Andamento do Processo n. 0000301-19.2018.403.6006 - 13/12/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5004008-78.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: UNIT SERVICOS ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA, TIGER SERVICOS EMONITORAMENTO EIRELI - EPP, NATHALIA FORTUNA DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP, KARINA BORGES DEFIGUEIREDO EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DEALVARENGA - SP222420, PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

Advogado do(a) IMPETRANTE: PRISCILA DECARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALEM BARUERI, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O Vistos emcaráter liminar.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Barueri-SP, que tem por objeto a determinação para a análise conclusiva do pedido formulado nos Processos Administrativos relacionados na exordial.

Sustenta, emsíntese, que a demora no deslinde do referido feito viola o disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição da República, e, no plano infraconstitucional, o art. 24, da Lei n. 11.457/2017, alémde implicar a paralisação dos pedidos de restituição protocolados pela impetrante.

Coma petição inicial, anexou procuração e documentos.

Custas recolhidas sob o Id. 12723218.

Vieramos autos conclusos para decisão.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

No caso específico dos autos, nesta fase processual, não vislumbro a presença de fundamento relevante e de risco de ineficácia para o deferimento de medida de urgência, com relação à análise do processo administrativo.

Acerca do dever de decidir, dispõe o artigo 49 da Lei n. 9.784/99, invocado pela impetrante para amparar sua pretensão: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Da leitura do dispositivo, extrai-se que o marco inicial para a contagemdo prazo nele previsto é o término da instrução do processo administrativo e não a data da instauração deste.

De outra sorte, dispõe o artigo 24, da Lei n. 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Há que se reconhecer, portanto, a existência de disposição legal específica fixando prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Tributária Federal profira decisão administrativa nos processos que lhe competem.

Destarte, no caso dos autos, que trata de processo administrativo fiscal, cujo objeto é manifestação de não concordância com a compensação de ofício para os comunicados recebidos pela impetrante, aplica-se o referido prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estipulado emlei específica.

No julgamento do REsp 1138206/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento sobre a duração dos processos administrativos: “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).”. (Temas 269 e 270)

E assimse orienta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA. I. A conclusão do procedimento administrativo se deu somente em decorrência de sentença concessiva da segurança, que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, necessitando ser confirmada por meio do julgamento de mérito (Súmula 405 do STF).

II. Pedido administrativo protocolizado 30-06-2011, pedido este analisado somente em01-02-2013.

III. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do mencionado pedido administrativo.

IV. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, traz o princípio da razoável duração do processo, bem como há previsão expressa de prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão emrelação às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24, da Lei n.º 11.457/07).

V. A Lei n.º 9.784/99 estabelece as diretrizes do processo administrativo e dispõe, nos artigos 48 e 49, que a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, salvo prorrogação motivada, após o término da instrução, o que não ocorrera, in casu, porquanto ausente qualquer justificativa razoável para a demora na conclusão do procedimento administrativo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/12/2018 924/999

VI. Eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não podemser aceitas como justificativa da morosidade no cumprimento da obrigação de expedição de certidões e esclarecimento de situações, sob pena de desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da razoabilidade, bemcomo ao direito de petição.

VII. Remessa oficial improvida.” (REOMS – 365034/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJe 25/04/2017)

No caso dos autos, observo que a Impetrante relaciona pedidos de restituição transmitidos no período compreendido entre 08/12/2014 e 09/11/2017. Sustenta que, passados mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, não há registro de decisão proferida nos processos administrativos.

Em análise não exauriente da prova documental pré-constituída, não é possível verificar a existência de atraso na análise dos processos administrativos, uma vez que os documentos acostados aos autos são desprovidos da robustez necessária ao deferimento da medida pugnada emcaráter liminar. Trata-se de tabelas que não estão inseridas emdocumento timbrado, não havendo qualquer menção quanto à sua procedência (Id. 11934177/ 11934165/ 11934190/ 11934194).

Assim, não é possível afirmar que houve o decurso do prazo para a análise da solicitação formalizada pela impetrante na seara fiscal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida lei.

Ultimadas tais providências, após o decurso do prazo acima fixado, vistas ao Ministério Público Federal para manifestação, a teor do caput do art. 12, da lei supra.

Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.

Registre-se. Intime-se. Oficie-se.

BARUERI, 10 de dezembro de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3670

Ação Penal

0000301-19.2018.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X MARCOS FALCI (PR033253 - VALMOR TAGLIAMENTO BREMM)

Compulsando os autos, verifico que o presente feito é oriundo do desmembramento dos autos n. 0000411-91.2013.403.6006, emvista da determinação de exame de insanidade mental emrelação ao réu MARCOS FALCI (v. fl. 402/402-verso).

Determinou-se, ainda, que, nestes autos, as partes apresentassemquesitos para a realização de perícia, o que foi feito pelo MPF à fl. 405.

A defesa do réu MARCOS FALCI, contudo, apresentou, à fl. 408, atestado médico que consta sua aptidão física e psiquica para responder por seus atos e decisões, tendo recebido alta do tratamento psiquiátrico a estava submetido.

Diante disso, torna-se desnecessária a instauração do incidentes de insanidade mental por este Juízo.

Outrossim, considerando que resta pendente tão somente o interrogatório do réu MARCO FALCCI, designo para o dia 24 de janeiro de 2019, ás 14h00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL), a audieencia para interrogatório do réu MARCOS FALCI, presencialmente na sede deste Juízo Federal.

Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Mundo Novo/MS a intimação do acusado MARCOS FALCI para comparecer na sede deste Juízo Federal na data e horario acima designados.

Cumpra-se. Intimem-se.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5000010-65.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

REQUERENTE: ANDRÉIA HEIMANN SCHULZ, JOSEMAR GONZALES RIBEIRO

Advogado do (a) REQUERENTE: ELIZEU TORALCASTILHO JUNIOR - MS20684

Advogado do (a) REQUERENTE: ELIZEU TORALCASTILHO JUNIOR - MS20684

S E N T E N Ç A

ANDREIA HEIMANN SCHULZ e JOSEMAR GONZALES RIBEIRO, nascidos no Paraguai, propuseram o presente feito não contencioso objetivando a homologação de suas opções de nacionalidade brasileira, alegando preencheremos requisitos exigidos para tanto. Juntaramprocuração e documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada vista dos autos ao Ministério Público Federal e à União (ID nº 2452087).

A União manifestou-se pela ausência de comprovação da nacionalidade brasileira dos genitores dos autores (ID nº 2762010).

Instado, o Ministério Público Federal requereu a intimação de Josemar para juntar aos autos sua certidão de nascimento estrangeira devidamente apostilada. Quanto a Andreia, requereu a extinção do feito semresolução de mérito, por ausência de interesse processual, a autora já seria brasileira nata (ID nº 2899973).

Os requerentes refutaram a alegação de carência de ação de Andreia, e informaram a impossibilidade de obter os documentos exigidos. Protestaram, contudo, pela procedência do pedido (ID nº 4206784 e 5160285).

Intimada a se manifestar, a União reiterou sua manifestação anterior (ID nº 5426682). O Parquet Federal de seu turno, requereu a suspensão do feito para, através de cooperação internacional, tentar obter os documentos necessários a pretensão dos autores (ID nº 6436646).

Decisão de ID nº 8432625 determinou a suspensão do feito.

Durante o prazo de suspensão, o MPF veio aos autos informar a obtenção dos documentos solicitados via cooperação internacional e opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 9449599). A União, na mesma toada, não se opôs ao provimento dos pedidos (ID nº 10470836).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

De logo, afasto a alegação de ausência de interesse processual da autora Andreia Heimann Schulz. Conforme observação constante em sua Certidão de Transcrição de Nascimento, a confirmação da nacionalidade brasileira depende, entre outros, do deferimento da opção por procedimento judicial (ID nº 2439495).

Passo ao mérito.

Trata-se de feito não contencioso emque se postula a homologação de opção de nacionalidade brasileira.

Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto diz respeito à opção de nacionalidade:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

O dispositivo requer quatro requisitos essenciais para o deferimento da opção da nacionalidade: a) ser nascido no estrangeiro; b) ter, pelo menos, um dos pais a nacionalidade brasileira; c) residir no Brasil; e d) fazer a opção pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.

Existe nos autos comprovação da nacionalidade brasileira da mãe de Josemar (ID nº 5161448 - Pág. 4/5) e de ambos os pais de Andreia (ID nº 5161448 - Pág. 1/3). O documento de ID nº 9449599 -Pág. 8 comprova o nascimento da requerente Andreia em 12.09.1997, na cidade de Mbaracayú, no Paraguai, bem como a filiação. Do mesmo modo, o documento de ID nº 9449599 - Pág. 9 comprova o nascimento de Josemar em18.04.1988, emSan Alberto, no Paraguai, e sua filiação. As datas de nascimento demonstram, ainda, seremos optantes maiores de idade.

É de salientar que, para a lavratura da Certidão de Transcrição de Nascimento (ID nº 2439490 e 2439495), os autores já tiveram que apresentar, em cartório, Certidão de Assento Estrangeiro de Nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 155/2012 do CNJ.

Por sua vez, tambémestá satisfatoriamente comprovada a residência emterritório nacional, no imóvel de José Jairo de Freitas Mello, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (declaração firmada por José Jairo de Freitas Mello e comprovante de endereço), que corroboramos argumentos apresentados na petição inicial.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido.

Diante do exposto, com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA dos requerentes ANDREIA HEIMANN SCHULZe JOSEMAR GONZALES RIBEIRO, para todos os fins de direito.

Semcondenação emhonorários, por ausência de litigiosidade. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Cópia desta sentença servirá como Ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mundo Novo/MS, a fim de que proceda ao registro da nacionalidade, estando isento de emolumentos (art. 30, caput, da Lei n. 6.015/73).

Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5000122-97.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

REQUERENTE: CLAUDELINA PRIETO PEREIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: GLAUCEMARIA MEDEIROS MENDES PINTO - MS12696-B, IGOR HENRIQUEDA SILVA SANTELLI - MS18845

S E N T E N Ç A

CLAUDELINA PRIETO MATARELO, nascida no Paraguai, propôs o presente feito não contencioso objetivando a homologação de sua opção de nacionalidade brasileira, alegando preencher os requisitos exigidos para tanto. Juntou procuração e documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada vista dos autos ao Ministério Público Federal e à União (ID nº 5329388).

A União impugnou a declaração de residência da autora, por ausência de vínculo demonstrado com a proprietária do imóvel em que residiria. Caso feita a comprovação, afirmou não opor-se ao pedido (ID nº 6081160).

Instado, o Ministério Público Federal requereu a intimação da autora para complementar os documentos apresentados (ID nº 6435187).

Proferido despacho para intimar a autora a apresentar os documentos requeridos pelo MPF e indeferido o pedido de comprovação e vínculo formulado pela União (ID nº 8430699).

O Parquet Federal veio ao autos, juntou documentos e modificou seu parecer, opinando pelo deferimento do pedido (ID nº 9366431).

A União, por sua vez, insistiu na necessidade de demonstração de vínculo coma proprietária do imóvel emque a autora alega residir (ID nº 10061829).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de feito não contencioso emque se postula a homologação de opção de nacionalidade brasileira.

Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto diz respeito à opção de nacionalidade:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

O dispositivo requer quatro requisitos essenciais para o deferimento da opção da nacionalidade: a) ser nascido no estrangeiro; b) ter, pelo menos, um dos pais a nacionalidade brasileira; c) residir no Brasil; e d) fazer a opção pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.

Existe nos autos comprovação da nacionalidade brasileira da mãe da requerente (ID nº 5153109 e 5153116). O documento de ID nº 5153081 comprova o nascimento da requerente em 01.07.1991, na cidade de Salto Del Guairá, no Paraguai, bemcomo a filiação. A data de nascimento demonstra, ainda, ser o optante maior de idade.

É de salientar que, conforme observado pelo Ministério Público Federal em sua segunda manifestação, para a lavratura da Certidão de Transcrição de Nascimento (ID nº 5153081), cujo selo é autêntico, a parte autora já teve que apresentar, em cartório, Certidão de Assento Estrangeiro de Nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 155/2012 do CNJ.

Por sua vez, também está satisfatoriamente comprovada a residência em território nacional, no imóvel de Cidalina Firmo Nunes, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (declaração firmada por Cidalina Firmo Nunes e comprovante de endereço), que corroboramos argumentos apresentados na petição inicial.

Anoto que, a despeito da manifestação da União, é desnecessário que haja vínculo de parentesco ou locação comprovado entre a autora e o terceiro proprietário do imóvel de residência.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido.

Diante do exposto, com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA da requerente CLAUDELINA PRIETO MATARELO, para todos os fins de direito.

Semcondenação emhonorários, por ausência de litigiosidade. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Cópia desta sentença servirá como Ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Naviraí/MS, a fim de que proceda ao registro da nacionalidade, estando isento de emolumentos (art. 30, caput, da Lei n. 6.015/73).

Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5000440-80.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

REQUERENTE: PAULO CESAR PANCERA ANTUNES

Advogado do (a) REQUERENTE: AMABILLEKARINEBETTIER DA SILVA - MS22347

PAULO CESAR PANCERAANTUNES , nascido no Paraguai, propôs o presente feito não contencioso objetivando a homologação de sua opção de nacionalidade brasileira, alegando preencher os requisitos exigidos para tanto. Juntou procuração e documentos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada vista dos autos ao Ministério Público Federal e à União (ID nº 9650464).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 10430386). A União, por sua vez, não manifestou oposição (ID nº 10610168).

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de feito não contencioso emque se postula a homologação de opção de nacionalidade brasileira.

Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto diz respeito à opção de nacionalidade:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

O dispositivo requer quatro requisitos essenciais para o deferimento da opção da nacionalidade: a) ser nascido no estrangeiro; b) ter, pelo menos, um dos pais a nacionalidade brasileira; c) residir no Brasil; e d) fazer a opção pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.

Existe nos autos comprovação da nacionalidade brasileira do pai do requerente (ID nº 9608681 - Pág. 1/2). O documento de ID nº 9608680 comprova o nascimento da requerente em 20.11.1992, na cidade de Yjony – Corpus Christi, no Paraguai, bemcomo a filiação. A data de nascimento demonstra, ainda, ser o optante maior de idade.

É de salientar que, conforme observado pelo Ministério Público Federal, para a lavratura da Certidão de Transcrição de Nascimento (ID nº 9608680), cujo selo é autêntico, a parte autora já teve que apresentar, em cartório, Certidão de Assento Estrangeiro de Nascimento, legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 155/2012 do CNJ.

Por sua vez, também está satisfatoriamente comprovada a residência em território nacional, com a genitora de sua convivente, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (declaração firmada por Roseli Siqueira de Moraes e comprovante de endereço), que corroboramos argumentos apresentados na petição inicial.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido.

Diante do exposto, com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA do requerente PAULO CESAR PANCERA ANTUNES, para todos os fins de direito.

Semcondenação emhonorários, por ausência de litigiosidade. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Cópia desta sentença servirá como Ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Mundo Novo/MS, a fim de que proceda ao registro da nacionalidade, estando isento de emolumentos (art. 30, caput, da Lei n. 6.015/73).

Certificado o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.