Andamento do Processo n. 000025-97.2018.8.04.5400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Furto (art.155) - 13/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 000025-97.2018.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: L. M. D. representado (a) por NILZA MENDONÇA DIAS

MENOR INFRATOR: M. V. DA S. C. representado (a) por MAURA GONÇALVES DA SILVA

SENTENÇA: Vistos etc... Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado, pela prática de ato infracional supostamente praticada por Lucas Mendonça Dias e Marcos Vinícius da Silva Cardoso. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Para o caso em tela caberia aplicação das medidas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou reparação do dano causado, considerando a conduta delituosa, ambas medidas prescreveriam em no máximo 1 (um) ano e 06 (seis) meses, haja vista a causa de redução da prescrição prevista no art. 115 do Código Penal. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal Assim entre a data do fato, ocorrido em 22/11/2015 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 07 de dezembro de 2018.