Andamento do Processo n. 000122-39.2014.8.04.5400 - 13/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 000122-39.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: V. F. DA S.

SENTENÇA: Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. O presente feito fora distribuído em 12.04.2010. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em face do adolescente VALDENEY FREITAS DA SILVA, pela prática em tese do delito tipificado no Art. 155, caput, do CP. Vieram conclusos. Identificada a matéria, DECIDO. Prima facie, cabe esclarecer que a legislação especial da Criança e Adolescente – ECA é aplicável apenas à estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam dúvidas de que as normas materiais são aplicáveis ao caso, contudo não podemos fechar os olhos para atual maioridade do infrator, pois o mesmo nasceu no dia 05.06.1993, conforme representação do Ministério Público, item 1.1, fls. 2-3. Entendo que está prejudicado o objetivo perseguido no procedimento, porque o representado está, hoje, com idade superior a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se seja acolhida a promoção ministerial no sentido de arquivamento da presente representação, uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles com idade máxima de 21 anos.

Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC.

Manacapuru, 14 de dezembro de 2017.