Andamento do Processo n. 0000125-91.2014.8.04.5400 - 13/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0000125-91.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

ASSUNTO PRINCIPAL: FURTO (ART. 155)

MENOR INFRATOR: R. S. DE L.

SENTENÇA: Vistos etc. Recebi hoje, no estado, por força da Portaria n. 1.684/2016-PTJ. O presente feito fora distribuído em 22.03.2012. Trata-se de processo de apuração de ato infracional instaurado em face do adolescente RONEY SANTANA DE LIMA, pela prática em tese do delito tipificado no Art. 155, caput, do CP. Vieram conclusos. Identificada a matéria, DECIDO. Prima facie, cabe esclarecer que a legislação especial da Criança e Adolescente – ECA é aplicável apenas à estes, idade considerada à época do fato (art. 104, parágrafo único). Não restam dúvidas de que as normas materiais são aplicáveis ao caso, contudo não podemos fechar os olhos para atual maioridade do infrator, pois o mesmo nasceu no dia 08.05.1995, consoante com Certidão de Nascimento, inclusa. Entendo que está prejudicado o objetivo perseguido no procedimento, porque o representado está, hoje, com idade superior a 21 anos, o que, por si só, é bastante para afastar a aplicação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se seja acolhida a promoção ministerial no sentido de arquivamento da presente representação, uma vez que a própria Lei 8.069/90, limita a incidência de suas normas, especialmente as sócio-educativas, àqueles com idade máxima de 21 anos. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Tendo o infrator completado 21 anos, não fica mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, não mais se aplicando a ela qualquer medida sócio-educativa. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as suas disposições se destinam, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos (art. 2º) e, excepcionalmente, até os vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único), devendo o infrator ser compulsoriamente liberado aos vinte e um anos (art. 121, § 5). Processo extinto sem exame do mérito. (Apelação Cível Nº 70053397485, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/05/2013) Diante do exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104 e 180, inciso I, ambos da Lei 8.069/90 – ECA c/c art. 267, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PRIC.

Manacapuru, 14 de dezembro de 2017.