Andamento do Processo n. 0005374-57.2013.8.04.540 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0005374-57.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: A.D.M.J.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida se de procedimento de apuração de ato infracional em face do, então, menor A. D. M. J., por ato análogo ao crime de entorpecentes, capitulado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 supostamente caput praticado contra a sociedade. Verifica-se, contudo, que o suposto autor possui hoje 23 anos, conforme se depreende do evento 1.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos presentes autos, por não ser mais possível a aplicação de qualquer medida socioeducativa, por força do art. 46, § 1º da Lei do SINASE (evento 8.1). É o relatório. Decido. As medidas socioeducativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva. Todavia, nos termos do artigo 121, § 5º, ainda que aplicada qualquer medida socioeducativa, ocorre a liberação compulsória do “infrator” aos vinte e um anos de idade, o que, noutras palavras, implica reconhecer a inaplicabilidade do sistema do ECA aos que sobejem tal limite etário. Por isso, de acordo com o parecer do órgão ministerial (evento 8.1), homologo o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 181, § 1º da Lei 8.069/90. Feitas as anotações necessárias, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Registra-se. Intima se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.