Andamento do Processo n. 0005354-66.2013.8.04.540 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0005354-66.2013.8.04.540

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

INFRATOR: A.M.D..L.

SENTENÇA: Recebi hoje, no estado em que se encontra, por força da Portaria nº 1019/2018 – PTJ. Vistos etc. Cuida-se de auto de apreensão em flagrante de ato infracional em face da menor A. M. de L. por ato análogo ao crime de roubo majorado, capitulado no art. 157, § 2º do Código Penal, supostamente praticado contra J. e O. A. da S. O fato em questão se deu em 20/05/2012 (evento 1.1/1.4) , tendo sido apresentada representação e determinada a citação da acusada. Ultrapassado o lapso temporal, foi aberto vistas ao Ministério Público, o qual promoveu pela extinção da punibilidade da apreendida face a prescrição. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Ministério Público uma vez que o prazo prescricional das medidas socioeducativas em abstrato serão moduladas sobre o máximo de três anos, que corresponde ao teto da internação, nos termos do artigo 121, § 3º, do ECA. Outrossim, no caso de atos infracionais, os autores , ao tempo do crime, sempre são menores de 21 (vinte e um) anos, razão porque o prazo prescricional reduz da metade, conforme estabelece o artigo 115 do Código Penal. Desta feita considerando a data do fato e o prazo prescricional de 08 (oito) anos, estabelecido no art. 109, inciso IV, (reduzido pela metade), ficando em 04 (quatro) anos, vê-se que o prosseguimento do presente feito encontra-se prejudicado. Ante o exposto, da agente em razão da JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE A. M. de L. prescrição da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, V, e 107, inciso IV, 1ª figura, ambos do Código Penal Brasileiro. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se o Ministério Público. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.