Andamento do Processo n. 1006123-56.2018.8.26.0037 - Pedido de Medida de Proteção - 14/12/2018 do TJSP

Araraquara

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude e do Idoso

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0433/2018

Processo 1006123-56.2018.8.26.0037 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - K.W.O. - - F.L.O. - III. Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. Ante o exposto, nos autos da presente ação de afastamento do convívio familiar e acolhimento institucional (Processo no. 1006123-56.2018.8.26.0037) aforado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araraquara, em face de K.W.O. e F.L.C., também qualificados, identifica-se a perda incidental de objeto, a contaminar o interesse processual após a extinção da medida nos autos da execução de acompanhamento da medida de proteção, nos termos do artigo 101, § 8º do ECA, e artigo 485, VI, do CPC. B) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há incidência de honorários advocatícios por se tratar de ação sob patrocínio do Ministério Público. Após o regular trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimese. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), DANILO DA ROCHA (OAB 246980/ SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP)