Andamento do Processo n. 1.178.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.178.760 (547)

ORIGEM : AREsp - 0302732962014824011350003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : VANDERLEA RAMOS DA SILVA

ADV.(A/S) : JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (34402/SC)

ADV.(A/S) : JAIME MATHIOLA JÚNIOR (35588/SC)

ADV.(A/S) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (35740/SC)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMBORIU

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO. COBRANÇA DE ADICIONAL C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ZELADORA EM CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, SEM RECEBER A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DA BENESSE. QUESTÃO AFETA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA.

“A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação.” (TJSC, Apelação n. 0302703-46.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28/06/2016).

SENTENÇA CASSADA.

RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 19/98. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA NÃO EVIDENCIADA.

GRATIFICAÇÃO PELO LABOR EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. VERBA INDEVIDA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LCM Nº 39/12, TODAVIA AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO. PRECEDENTES.

VEREDITO DESCONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487. INC. I, DO NCPC” (fl. 24, vol. 14).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. A agravante alega contrariados os arts. , , , , 39, 60, 93, 193, 196 e 225 da Constituição da República.

Pede o pagamento de adicional de insalubridade e de danos morais. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fls. 4-8, vol. 21).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste à agravante.

5 . A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar municipal n. 39/2012) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2012. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , CAPUT, III E IV, PARÁGRAFO ÚNICO, , CAPUT, IV, , CAPUT, V, X, XIII, XLI, LV E LXXI, §§ 1º E , , CAPUT, , XXII E XXIII, 39, §§ 2º E , 60, § 4º, IV, 193, CAPUT, 196, CAPUT, E 225, CAPUT, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.136.998-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.10.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.105.417-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 1º.8.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.080.025-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2017).

Nada há a prover quanto às alegações da agravante.

6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10% (§ 11 do art. 85 e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil) , com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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