Andamento do Processo n. 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - 14/12/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA RIBEIRO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARVIN STUGIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0712/2018

Processo 0003343-81.2017.8.26.0010 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - S.A.S. - 1.- Considerando que a Recomendação nº 1/2016 da Coordenadoria da Infância e da Juventude dispõe sobre o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos, mediante saídas para a residência de seus pais e familiares aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independentemente de prévia autorização judicial se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, AUTORIZO C.S.e irmãos a passarem as festas de final de ano , no período compreendido entre a semana que antecede o Natal até o dia 15/01/2019, em companhia da genitora. 2.- O Saica Espaço Acolher deverá encaminhar relatório acerca do convívio dos irmãos com a genitora até o dia 31/01/2019. 3.- O presente serve de ordem, dispensada a expedição de ofício. Transmita-se via correio eletrônico. 4.- Ciência ao MP. Publique-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2018. -ADV: AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)