Andamento do Processo n. 2.386.496, Auxiliar Judiciária - 14/12/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

ORIGINARIO: 050231987920184025101

AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES DE LIMA

ADVOGADO: RJ071675 - JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO FERNANDES DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento nº 3), nos autos do processo nº 5023198-79.2018.4.02.5101, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o

fundamento de que o rendimento mensal percebido pelo autor/agravante é superior a três salários mínimos.

O agravante narra que percebe o valor mensal líquido de R$ 3.034,18 (três mil, trinta e quatro reais e

dezoito centavos), paga diversos empréstimos e sustenta sua família.

Sustenta que a Lei Federal nº 1.050/60 estabelece a isenção do necessitado do pagamento de custas e

despesas processuais, com objetivo de proporcionar o acesso a qualquer do povo, por mais necessitado que seja, ao Poder Judiciário. E que, nos termos da lei, necessitado é todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ressalta, ademais, que a condição de hipossuficiência econômica consiste em presunção legal relativa, de

forma que somente deve ser afastada quando houver prova em contrário no autos.

Contrarrazões (evento nº 8). É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2018.

Agravo de Instrumento Nº 5000285-80.2018.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO(A): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

ORIGINARIO: 050158215720184025101

AGRAVANTE: GABRIELLE MORGADO DE ARAUJO

ADVOGADO: RJ177839 - ELSON RICARDO DE SOUZA TRINDADE

ADVOGADO: RJ202040 - ANDREA LOPES VAZ

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELLE MORGADO DE ARAUJO contra a decisão

proferida pelo MM. Juiz da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do Processo n.º 501582157.2018.4.02.5101/RJ, que indeferiu a tutela de urgência postulada, objetivando que a União Federal

restabeleça benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da servidora Mariana Morgado de

Figueiredo.

Nas razões de recurso, a Agravante esclarece que recebia pensão temporária em razão do falecimento da

“ex-servidora MARIANA MORGADO DE FIQUEIREDO, matricula nº 306.18-2.386.496, Auxiliar Judiciária,

Código TER-AJ- 023, Classe Especial, Referência NI-35 do Quadro permanente da Secretaria deste Tribunal, benefício concedido em caráter provisório, conforme processo administrativo nº DG-00178 – Classe

X/00178 – Protocolo nº 026.457, que tinha a sua Guarda Definitiva, fls. 190, por este motivo, após o seu

falecimento lhe foi concedida pensão temporária, conforme processo administrativo supracitado na forma do artigo 217, II b da Lei nº 8.112/90, em 14/10/1992” (fl. 3 – evento 1 – inicial).

No entanto, “devido a decurso de prazo, ela teve o seu benefício suspenso 2002, que transitou em julgado no TCU em 02/01/2009” (fl. 3 – evento 1 – inicial).

Alega ser portadora de doença grave, pré-existente, degenerativa, progressiva e incurável, e, por tal

motivo, ajuizou novo processo administrativo visando o restabelecimento, de forma definitiva, da pensão

por morte. Todavia, o pedido administrativo foi indeferido.

Aduz que “se filiou ao RPPS/TRE quando da concessão do benefício provisório pós mortis da autora do

benefício que se deu em 14/10/1992, logo, ela já era portadora de doença pré-existente de natureza grave, incurável, progressiva e degenerativa, conforme exoma (sic) e perícia do TRE/RJ, motivo pelo qual ela hoje, está sega (sic) do olho direito, tem parcialmente a audição, tem artrose com perda muscular irreversível,

que decorreu da progressão e o agravamento da sua doença. Provando cabalmente que se enquadra no

artigo 42, § 2º da Lei nº 8.113/91”. (fl. 4 – evento 1 - inicial).

Menciona que o “sem os recursos financeiros para lastrear o seu tratamento, ela não consegue adimplir

medicamentos e tratamentos terapêuticos para lhe dar uma maior longevidade e qualidade de vida que é

tutelado pelo Estado, já que sua doença não tem cura” (fl. 6 – evento 1 – inicial).

A União apresentou contrarrazões (evento 11), alegando que a junta médica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro constatou que a agravante, embora seja portadora de neuropatia hereditária motora e

sensorial, não era inválida desde o nascimento, uma vez que, conforme relatado pela própria, cursou o

ensino superior em Direito, obteve aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e,

posteriormente, exerceu atividade laboral como auxiliar administrativo quando já era maior de 21 (vinte e

um) anos de idade. Em razão disso, defende que a agravante era plenamente capaz, mesmo que acometida de doença degenerativa incurável.

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.

(T215533)