Andamento do Processo n. 0001605-70.2015.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0001605-70.2015.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

ASSUNTO PRINCIPAL: DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS

INFRATOR: L.B.S.

SENTENÇA: Vistos, etc. Na forma do art. 126, c/c art. 181, parágrafo 1º, do ECA, HOMOLOGO por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a remissão requerida pelo Ilustre representante do MP, com relação ao Adolescente Infrator, qualificado nos autos, aplicando-lhe ainda a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida como autorizado pelo Art. 117 e 118 do ECA, nos termos do mesmo Parecer Ministerial. Determino também o cumprimento das medidas protetivas previstas no art. 101, III e VI do ECA, quais sejam, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, prestado pelo CAPS deste município. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida e ao CAPS para tratamento do adolescente. P.R.I.C. Arquive-se Ciência ao MP.

Manacapuru, 12 de dezembro de 2018.