Andamento do Processo n. 1001796-11.2018.8.26.0638 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 14/12/2018 do TJSP

Tupi Paulista

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO BRASILINO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0590/2018

Processo 1001796-11.2018.8.26.0638 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança - M.E.C.F. - Vistos. 1) - Apurou-se, até o momento, que a genitora não contará com apoio familiar para auxiliá-la na criação da interessada quando colocada em liberdade. 2) - Apurou-se ainda, através de estudo psicossocial realizado junto à requerida, que ela não possui condições para levar a filha consigo caso seja colocada em liberdade (fls. 80/90). 3) - Dessa forma, diante da impossibilidade da requerida em exercer a maternidade quando em liberdade, acolho parecer Ministerial de fls. 114 para aplicar a medida protetiva de suspensão do poder familiar em relação à filha M. V. F., nos termos do artigo 129, inciso X, do ECA, ficando, em consequência, proibidas as visitas da genitora à interessada, mormente pelo fato de ter sido deferida a guarda da menor a família substituta, com vista à futura adoção. 4) - Comunique-se à Direção da Penitenciária para ciência à requerida, aguardando-se, no mais, a audiência de instrução e julgamento. 5) - Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. 6) - Int. Tupi Paulista, 07 de dezembro de 2018. - ADV: KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI (OAB 253336/SP)