Andamento do Processo n. 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

Porto Feliz

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALMIR RODRIGUES DE MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0915/2018

Processo 1002434-60.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum - Deficiente - Rebeca Gabrieli da Silva - - Jose Severino da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Trata-se de ação ordinária visando obtenção de benefício assistencial por invalidez. Desde já, determino a realização de estudo social, na residência da autora para se aferir as reais condições sócio-econômicas. Para tanto, nomeio a Assistente Social FABIANA MARIA ESTEVES, através do endereço eletrônico fabisociast@gmail.com., arbitrando seus honorários em R$ 600,00, conforme tabela do CJF, a qual deverá responder os seguinte quesitos, no prazo de 30 dias: 1- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2- Qual a renda mensal bruta familiar (art. , V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? 3- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 4- As condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada? 5- A residência é própria, alugada ou cedida? 6- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Desde já, para proceder a perícia médica no autor, nomeio a Drª LARISSA DE B. PROENÇA, a qual deverá ser intimada do encargo para que designe data,local e horário para a realização da perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Fixo seus honorários em R$ 600,00 (quatrocentos reais), conforme tabela do CJF. Defiro a formulação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em cinco (05) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA MARTINS (OAB 361788/SP)