Andamento do Processo n. 1006358-60.2018.8.26.0348 - Processo Digital - 13/12/2018 do TJSP

Santo André

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1006358-60.2018.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mauá - Recorrente: Anhanguera Educacional Ltda - Recorrida: Yolanda Marie Firmiano e Silva - Magistrado (a) Roberta Hallage Gondim Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - COBRANÇA INDEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA – DEMANDADA NÃO COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS DE MODO QUE A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES DEVEM SER MANTIDAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO. (Para

eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União -GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) - Hélcio Antonio da Silva (OAB: 198455/SP)