Andamento do Processo n. 1500487-87.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

São José do Rio Pardo

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS NAUFEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSOEL DONIZETE DA CUNHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1439/2018

Processo 1500487-87.2018.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - YURI GABRIEL CARVALHO VICENTE - SAÚDE PÚBLICA - Ante o exposto, DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de YURI GABRIEL CARVALHO VICENTE, nos termos do art. 108, parágrafo único e art. 174, ambos do ECA, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Expeça-se guia de internação provisória, com as advertências do art. 178, do ECA. Inexistindo na comarca entidade exclusiva para adolescentes (Fundação Casa), deverá ele ser transferido para a localidade mais próxima, providenciando a serventia o necessário. Oficie-se, solicitando-se vaga. Em caso de falta de vagas junto à Fundação Casa, desde já delibero que decorrido o prazo de cinco dias para permanência na Delegacia sem que haja informação, o adolescente deverão ser liberados no dia 29/09 pf, a partir de 18h, sob pena de constrangimento ilegal, devendo esta advertência consta do ofício de custódia a ser expedido. Oficie-se à Autoridade Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069/1990 para observância e cumprimento. Aguarde-se a comunicação de vaga. 4) Por fim, para as declarações judiciais, em audiência de apresentação, instrução e julgamento, designo o dia 30 de outubro p.f., às 15h30. - ADV: PATRÍCIA CARLA RATINE FRIGO (OAB 239232/SP)