Andamento do Processo n. 0125174-33.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/12/2018 do TJRN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0132/2018

ADV: ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO (OAB 2001/RN), TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 6875/RN) - Processo 0125174-33.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Autor: Gabriel Pinheiro Cavalcanti Guerra Seabra - Réu: Estado do Rio Grande do Norte - Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos presentes autos a um dos juizados da fazenda pública desta comarca.