Andamento do Processo n. 1001793-48.2016.5.02.0055 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

Tribunal Pleno/órgão Especial

Processo Nº RO-1001793-48.2016.5.02.0055

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO KATIA DAIANE BRUNELLI(OAB: 261358/SP)

ADVOGADO MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA(OAB: 82402/SP)

ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA(OAB: 93542/SP)

RECORRIDO ANALIA JOSEFINA PEREIRA ALVES

ADVOGADO MAYRA BALADO MARTINS(OAB: 303229/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANALIA JOSEFINA PEREIRA ALVES

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): ATENTO BRASIL S/A

Advogado (a)(s): OTAVIO PINTO E SILVA (SP - 93542) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP -82402)

KATIA DAIANE BRUNELLI (SP - 261358)

Recorrido (a)(s): ANALIA JOSEFINA PEREIRA ALVES Advogado (a)(s): MAYRA BALADO MARTINS (SP - 303229)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/09/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2018 - id. f5d3eae).

Regular a representação processual, id. 097fa96.

Satisfeito o preparo (id (s). 43c22ba e c972ea4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 186, 927; artigo 944, 950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, 373; Lei nº 6367/1976, artigo , § 1º; Lei nº 8213/1991, artigo 48. - divergência jurisprudencial.

- súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal

De início, quanto à tese de que são indevidas indenizações a título de dano moral e material, uma vez que não existe nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a incapacidade identificada, o que pode ser observado nas provas trazidas nos autos, para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Quanto à impossibilidade de se arbitrar a pensão mensal em parcela única, conforme consta no Informativo do C. TST nº 134, a C. Corte Superior já firmou entendimento de que a pensão mensal vitalícia correspondente à indenização por danos materiais, relativa à doença ocupacional que resultou na perda da capacidade para o trabalho, poderá ser convertida em parcela única. A importância devida, no entanto, não deve equivaler à somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o trabalhador, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em valor que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. O quantum devido ao empregado, portanto, deverá corresponder àquele que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês valores aproximados ao da pensão mensal devida, de acordo com o disposto no art. 950 do CC. Sob esses fundamentos, no proc. TSTE-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT-28.4.2016, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única.

Nesse sentido, também são os seguintes precedentes: RR-154700-

25.2007.5.18.0013, 1ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-

29.2004.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4ª Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171, 5ª Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6ª Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7ª Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8ª Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-

83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10.

Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Acerca da proposição de que a pensão deve ser limitada a 65 anos de idade, a matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema.

Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, no tocante ao valor arbitrado, a saber, R$ 25.000,00, a recorrente ressalta que ele deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não aconteceu, devendo, pois, ser reformado, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos são inservíveis e inespecíficos, não demonstrando divergência específica à hipótese sub judice , pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocadas pela E. Turma.

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior.

Por outro lado, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/cl

Assinatura

SÃO PAULO, 30 de Novembro de 2018

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial