Andamento do Processo n. 0300220-51.2018.8.24.0065 - Guarda / Guarda - 14/12/2018 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL RESENDE BRITTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBI CAZZOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1079/2018

ADV: DIEGO JEFERSON KLEIN (OAB 30787/SC), PAULO ROBERTO WOLFART (OAB 22279/SC)

Processo 0300220-51.2018.8.24.0065 - Guarda - Guarda - Requerente: A. V. - Requerente: A. V. - Requerente: A. V. - Requerido: M. A. T.

- Requerido: M. A. T. - Requerido: M. A. T. - 1. Acolho o parecer ministerial de folhas 94/95 e, em consequência, defiro o pedido de folhas 90 para ampliação do direito de visitas dos avós Arlindo Luiz Valandro e Eduina Maria Fernandes Valandro, a fim de que possam permanecer com os netos durante 15 (quinze) dias das férias de verão e 7 (sete) dias das férias de inverno.Intime-se o requerido, por seu procurador, para que informe nos autos o período de férias escolares do filhos, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Designo o dia 27/03/2019, às 16:45 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se os requeridos e seus procuradores para comparecerem ao ato, onde serão colhidos os depoimentos pessoais.Intime-se as testemunhas arroladas e expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido.3. Verifico que a instrução abrangerá a oitiva de menores de idade, esclareço que o ordenamento jurídico pátrio é escalonado, tendo como o ápice do sistema a Carta Constitucional de 1988. Claramente o Constituinte Originário preocupado com o futuro da sociedade e principalmente atento à vulnerabilidade dos infantes, trouxe na Carta Maior capítulo específico sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.Dispõe o artigo 227 da Constituição Federal/88:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Como se verifica no referido comando, o Constituinte Originário foi preciso em determinar absoluta prioridade no tratamento de questões ligadas à criança e ao adolescente.Frente à diretriz imposta, em 1990, o legislador ordinário esculpiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, com os seguintes preceitos:Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.No mesmo diploma, o legislador foi enfático ao asseverar que “a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, § único, inc. II, Lei nº 8.069)”.Oportuno também trazer as disposições do artigo 100, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 8.069/90, tendo como medida de proteção a imposição de se assegurar a intervenção priorizada e precoce das autoridades competentes aos interesses e direitos da criança e do adolescente.Em outro norte, o procedimento penal foi elaborado para apurar, em regra, fatos de maiores de idade, não contemplando, especificamente, procedimento compatível com o caso concreto.Portanto, para o caso, como é de praxe deste juízo, será adotado o procedimento especial de oitivas de menores de idade, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (recomendação nº 33/2010), previsto na Lei nº 13.431/17 (artigos 7º e seguintes) e na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018.A propósito, o processo é apenas o instrumento de consolidação do direito material, impondo-se ao operador em casos específicos a readequação dos procedimentos, a fim de garantir os direitos fundamentais alicerces de todo o sistema.Assim, “é possível realizar esses depoimentos de forma mais tranquila e profissional em ambiente mais receptivo, com a intervenção de técnicos previamente preparados para tal tarefa, evitando, dessa forma, perguntas inapropriadas, impertinentes, agressivas e desconectadas não só do objeto do processo, mas principalmente das condições pessoais do depoente” (CEZAR, José Antônio Daltoé. Depoimento sem dano. Uma alternativa para inquirir crianças e adolescentes nos processos judiciais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 62). 4. Diante do exposto, a audiência designada seguirá o seguinte procedimento:4.1. Determino

que a oficial da infância e da juventude Cláudia Scheffer, com treinamento técnico para a inquirição sem dano, seja cientificada nos autos com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência (artigo 4º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018); 4.2. A servidora nomeada, no prazo de 30 minutos antes da audiência, terá autorização para o prévio contato com a suposta vítima, objetivando iniciar os primeiros laços de confiança, bem assim deverá indagar o infante e seu responsável se prefere realizar o depoimento diretamente com o juiz ou na forma de depoimento especial (artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);4.3. Em caso de aceitação do depoimento especial, deverá a servidora colher a assinatura do responsável legal em termo de consentimento, que deverá ser juntado aos autos concomitantemente à juntada da gravação (artigo 9º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);4.4. O menor de idade em hipótese alguma terá contato direto com o suposto agressor (artigo 5º, VI, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);4.5. Fica vedada a leitura da denúncia ou de peças processuais à criança ou ao adolescente que possam sugestionar falsas memórias e causar o descrédito de sua fala ou o questionamento sobre o fato ocorrido (artigo 9º, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);4.6. A servidora deverá acompanhar a suposta vítima antes e após o início do procedimento, providenciando as acomodações e a assistência necessária, com escopo de dar efetividade à absoluta prioridade aos interesses do infante;4.7. A oitiva do menor de idade será em sala especial, diversa da sala de audiência, contando com sistema de gravação de áudio e vídeo, sem transmissão simultânea. A participação do Ministério Público, do advogado e do magistrado é restrita à etapa dos quesitos (artigo 10, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018);4.8. Finalizada a oitiva, o material de áudio e vídeo será importado para os presentes autos.5. Designo a audiência para oitiva das crianças para o dia 27/03/2019 às 09:30 horas.Intimem-se as partes, as crianças e a profissional forense.6. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 8 de 2018, sob pena de preclusão, ressaltando-se novamente, conforme item 2.7 desta decisão, que as partes e o magistrado não participarão da audiência.Tão logo apresentados os quesitos, devem ser remetidos à servidora nomeada, sempre respeitado o prazo de quinze dias antes da audiência.Diante do conflito existente entre a autonomia do entrevistador e o direito das partes de efetuarem perguntas por intermédio de quesitos, a servidora deverá, previamente à audiência, indicar se existem quesitos sujeitos à alteração/adequação, justificadamente.Caso haja alteração/adequação nos quesitos, intimemse as partes para manifestarem sua concordância, no prazo comum de cinco dias, sob pena de presumir-se que aceitam a modificação. Ressalto que não será realizada nova oitiva do infante, a fim de que seja evitada a revitimização (artigo 12, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 8/2018).7. No mais, aguarde-se o estudo social na residências das partes.