Andamento do Processo n. 1500235-41.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 13/12/2018 do TJSP

Barretos

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA FRANCISCO SACCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0222/2018

Processo 1500235-41.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - Vistos. Cuida-se de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO em face do adolescente R. W. DOS S. P., qualificado nos autos, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos autos há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, consistentes no boletim de ocorrência, em que foram ouvidos agentes públicos a respeito dos fatos, nos termos das peças que acompanharam a presente, pelo qual RECEBO a representação oferecida nos autos (27/29). Considerando-se o disposto na Súmula 492, do C. Superior Tribunal de Justiça:-”O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. As recomendações, portanto, apontam no sentido de se determinar a internação provisória quando, além da prática, em tese, do ato infracional equiparado à mercancia de entorpecentes, subsistir a premente necessidade da custódia cautelar em razão dos demais elementos constantes dos autos. Assim, sem adentrar ao mérito, mas em análise dos elementos colhidos em sede de cognição rasa, reputo presentes os requisitos do artigo 108, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, posto que o adolescente já possui outro ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas em andamento, onde, recentemente, o infante foi apreendido em flagrante e colocado em liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da apreensão, o que indica, a priori, a necessidade de aplicação de medida socioeducativa mais gravosa visando o estancamento de possível reiteração infracional. Ademais, há indícios de seu envolvimento com o comércio ilícito de drogas, uma vez que em oitiva informal confessou a prática delitiva. Portanto, DEFIRO a internação provisória do adolescente R. W. DOS S.P., nos termos apontados pelo Ministério Público. Requisite-se vaga para internação provisória do adolescente em estabelecimento adequado, nos termos do Provimento 1436/07, artigo 2º, § 2º, e artigo 3º, c.c. item 17.3.4., I, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com a máxima urgência, preenchendo-se formulário próprio, ESTIPULANDO DESDE JÁ MULTA NO VALOR DE R$50.000,00 (cinquenta mil reais), EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CASO A FUNDAÇÃO CASA NÃO DISPONIBILIZE VAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL. Enquanto não obtida vaga em estabelecimento próprio, o adolescente permanecerá recolhido, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias, excepcionalmente, em local especialmente destinado à custódia provisória de adolescentes em estabelecimento penal situado na Comarca, mantendo-se os adolescentes isolados de adultos ou de pessoas de sexos diferentes (artigo 185, § 2º, do ECA), tomando a Autoridade Policial as cautelas de estilo, a fim

de preservar a incolumidade física e mental dos custodiados, assegurando-se o direito de visitas para os pais, responsáveis legais e parentes próximos (avós e irmãos). Deverá a autoridade policial providenciar a realização de exame médico prévio no adolescente, para verificação de suas condições físicas ao entrar no estabelecimento de custódia cautelar, bem como outro exame médico antes que seja colocado em liberdade ou transferido para outra entidade. Cientifique-se e notifique-se o adolescente antes que seja removido, bem como seu (s) responsável (is) legal (is), acerca do teor da representação e para comparecimento em audiência de apresentação, instrução e julgamento designada para o dia 17 DE DEZEMBRO DE 2018, às 15 horas. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça deverá inquirir o (s) representado (s) e seu (s) responsável (is) se o adolescente será acompanhado por advogado constituído, indicando o nome e endereço do causídico. Caso contrário, deverá orientá-los a procurar a Defensoria Pública de Barretos-SP, atualmente localizada no Fórum local, sito à Av. Centenário da Abolição, 1500-Bairro América-Barretos-SP, BEM COMO SOLICITAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU R.G. do adolescente. No presente caso, tratando-se de fato grave noticiado na representação, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semiliberdade, o defensor deverá ser intimado da data da audiência designada e para, no prazo de 03 (três) dias oferecer DEFESA PRÉVIA, na qual “poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, em analogia ao artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Junte-se folha de antecedentes e certidões da infância e juventude em nome do representado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para realização de estudo psicossocial junto ao núcleo familiar do adolescente, cujo laudo deverá ser apresentado irremediavelmente antes da audiência acima designada. Oficie-se à DISE para que seja promovida a incineração dos entorpecentes apreendidos, desde que seja resguardada a quantidade necessária para a elaboração do laudo toxicológico definitivo, bem como para a produção de eventuais contraprovas, nos moldes do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06. Oficie-se à unidade da Fundação Casa onde o adolescente cumprirá a presente medida, para que seja viabilizado o comparecimento do infante na audiência supracitada, bem como para que seja enviado o relatório polidimensional, com a máxima urgência. A serventia deverá remeter o presente autos à Defensoria Pública, imediatamente. Buscando atender ao princípio da prioridade absoluta, encontrando-se o adolescente provisoriamente custodiado, serão expedidas CÓPIAS desta decisão que SERVIRÃO de: OFÍCIO à Autoridade Policial responsável pelo estabelecimento penal em que o adolescente se encontra, para observação da custódia provisória; OFÍCIO às unidades da Fundação Casa onde o adolescente cumprirá a presente medida, para que seja viabilizado o comparecimento do infante na audiência supracitada, bem como para que seja enviado o relatório polidimensional, com a máxima urgência. OFÍCIO ao Comandante da Polícia Militar, responsável pela remoção do adolescente à Unidade da Fundação Casa, para que seja assegurada referida transferência antes da data limite, aguardando-se a indicação de vaga pela Fundação Casa, o que poderá ocorrer nas próximas horas, inclusive no período de plantão policial, tendo em vista a exiguidade dos prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; OFÍCIO de requisição, junto aos respectivos superiores hierárquicos, dos servidores públicos, civis e militares, arrolados como testemunhas na representação, ABAIXO QUALIFICADAS; 1- FABIO MEDEIROS RIBEIRO - Policial Militar -Barretos-SP; 2- JULIANO CÉSAR CANTARIN - Policial Militar - Barretos-SP; MANDADO de INTIMAÇÃO das testemunhas civis, inclusive servidores públicos civis, arrolados na representação, consignando-se que deverão comparecer na presente audiência a fim de deporem no processo em epígrafe, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal. OFÍCIO de requisição junto à Autoridade Policial do laudo químico toxicológico, o qual deverá ser remetido imediatamente, bem como para que seja promovida a incineração dos entorpecentes apreendidos, desde que seja resguardada a quantidade necessária para a elaboração do laudo toxicológico definitivo, bem como para a produção de eventuais contraprovas, nos moldes do art. 50, § 3º, da Lei 11.343/06. MANDADO de CIENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO para o adolescente, responsável (is) legal (is) e seu (s) defensor (es), inclusive da data da audiência designada e apresentação de defesa prévia; Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. (aa) LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA-JUIZ DE DIREITO - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)