Andamento do Processo n. 0000338-11.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP

Duartina

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1648/2018

Processo 0000338-11.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.S. - III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar o réu Maicon Stefanin da Silva, incurso nos arts. 129, § 9º, por duas vezes, e art. 147, ambos c.c. art. 69, todos do Código Penal e conforme as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Presentes os pressupostos legais, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal) pelo período de 2 (dois) anos, obedecidas as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e locais de reputação duvidosa; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, § 2º, letras a, b e c, do Código Penal). A audiência admonitória será realizada após o trânsito em julgado desta sentença. Na hipótese de revogação do benefício, deverá o réu iniciar o cumprimento da imposta pena segregativa no regime aberto (artigo 33, § 2º, letra c, c.c. o § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Em que pese o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pela infração, pois, não tendo havido requerimento ministerial nesse sentido, eventual condenação vulneraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 28/10/2014). O réu poderá recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Concedo a gratuidade de justiça ao réu, isentando-o das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição da República; e expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Tudo concluído, arquive-se. P.I.C. - ADV: FRANCO VICENTE FRONTERA FILHO (OAB 189247/SP)