Andamento do Processo n. 0000672-45.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/12/2018 do TJSP

Duartina

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1648/2018

Processo 0000672-45.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - C.E.R.I. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006, PROVIDENCIE-SE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU para a comarca onde se encontra preso, para oferecer (em) defesa prévia, em dez dias. Durante o cumprimento da diligência, deverá

o senhor Oficial de Justiça indagar ao réu (s) se possui condições, bem como interesse, em constituir advogado, com a colheita da manifestação de vontade deste (s), por meio de certidão. Manifestando-se o (s) acusado (s) em sentido negativo, oficie-se imediatamente à Ordem dos Advogados do Brasil local para nomeação de defensor dativo. Justifica-se esta providência para inibir o prolongamento excessivo da fase preliminar do feito, evitando-se eventual constrangimento ilegal, em especial em processos com réu (s) detidos, sem prejuízo da ampla defesa e prestigiando-se o princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXVII. ENCONTRANDO-SE O RÉU PRESO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA. Decorridos os prazos, tornem conclusos para decisão, nos moldes do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)