Andamento do Processo n. 0001611-03.2017.8.26.0257 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

Ipuã

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMIRES VITORIANO DE MORAIS JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1336/2018

Processo 0001611-03.2017.8.26.0257 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - L.F.S.C. e outro - Ante o exposto, PROCEDENTE a representação para IMPOR ao adolescente LINCOLN FERNANDO SOUZA DA COSTA, qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, nos termos dos artigos 122, II e 123, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática de ato infracional equiparado ao artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Embora internado por outro processo, deste, o adolescente poderá recorrer em liberdade. Intimem-se, pessoalmente, o adolescente e seu representante legal. Intime-se o defensor. Com a interposição de recurso ou após certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para deliberações. Isento de custas na forma do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I.C. - ADV: LARISSA MILENA CUNHA NEGREIROS MAGNO ROSADA (OAB 260181/SP)