Andamento do Processo n. 1509279-35.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/12/2018 do TJSP

Matão

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0476/2018

Processo 1509279-35.2018.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.H.M.T. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente V. H. M. T., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta dos autos que a data de 15/10/2018, às 17h00, na Matinha do Bosque, na Avenida Sergipe, V. H. trazia consigo 07 (sete) porções de maconha, com peso de 11,11 g., sendo 03 (três) cigarros prontos para consumo e 04 (quatro) porções embaladas em filme plástico; 01 (um) invólucro plástico contendo cocaína, com peso de 0,5g; conforme laudo e um pacote de folhas de seda e R$24,70 em espécie, quando foi surpreendido pelos guardas municipais Ailton e França, que se dirigiram ao local após delação de moradores das imediações de ocorrência de perturbação de sossego provocada por alguns jovens. Constatada irregularidades no licenciamento da motocicleta Honda/Twister, cor preta, placas DEK 7997 de Matão, que o adolescente utilizava, de propriedade de seu padrasto, foi determinado o seu recolhimento. Em oitiva na Promotoria, V. H.,

confessou em parte o tratado na sindicância, estava com a motocicleta do padrasto, entretanto, os entorpecente apreendidos destinavam-se a seu uso próprio. Desse modo, as circunstâncias do flagrante revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente e tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente V. H. M. T. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA, bem como imponho, como condição para permanecer na medida, que se submeta a tratamento como forma de deixar de usar e não retornar a fazer uso de entorpecente. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 26/02/2019 às 10:45h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Antecedentes e certidões já constam dos autos (fls. 23. Oficie-se à Secretaria da Assistência Social (creas@matao.sp.gov.br), solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para mataocr@tjsp.jus.br. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. Diante do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º 423.832/2018 e 423.840/2018 está(ão) formalmente em ordem, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária à realização do laudo definitivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à autoridade policial, visando à destruição da droga como anteriormente determinado, comunicando-se para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ RODRIGUES (OAB 113823/ SP)