Andamento do Processo n. 48.805 - Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Coordenadoria de Recursos Extraordinários

(2420)

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.805 - RS

(2015/0168139-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : LUCIANE PANSERA E OUTRO (S) - RS046664

RECORRIDO : SABRINA CUNHA DA ROSA

ADVOGADO : YURI SCHNEIDER E OUTRO (S) - RS053176

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.

SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. CRITÉRIO UTILIZADO PARA COMPROVAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL E EDITAL DE CERTAME. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 280 E 454 DO STF.

NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 279 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 549/551):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATA APROVADA NAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição da recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos.

2. In casu, a recorrente teve a inscrição no concurso cancelada ao fundamento de que não preenchia os requisitos necessários a concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos, uma vez que, apesar de ser parda, não teria comprovado ser filha de pai ou mãe negra, não podendo sua cor de pele ter advindo de seus avós ou outro parente ascentral.

3. Os requisitos analisados pela Comissão não guardam relação com o previsto no Edital e sequer com a Lei Gaúcha 14.147/2012, uma vez que foram estabelecidos de forma aberta e irrestrita por seus integrantes que, inclusive, destacaram que para os efeitos aqui pretendidos, há que ser considerado pardo o filho de mãe negra e pai branco (ou vice-versa), condição que não possui a candidata (fls. 97).

4. O próprio critério adotado pelo IBGE para classificação da cor é subjetivo, baseado na autodeclaração do entrevistado, não abrangendo apenas o binômio branco/negro, mas, também, os encontros interraciais entre brancos e indígenas, brancos e negros e negros e indígenas. Isto demonstra a complexidade que envolve a realização do Censo no Brasil, em razão das variáveis decorrentes do processo miscigenatório, do qual, aliás, resulta a raça brasileira dos mulatos claros, a que aludiu o sociólogo Gilberto Freire.

5. A classificação de cor na sociedade brasileira, por força da miscigenação, torna-se difícil, mesmo para o etnólogo ou antropólogo. A exata classificação dependeria de exames morfológicos que o leigo não poderia proceder. Até mesmo com relação aos amarelos, é difícil caracterizar o indivíduo como amarelo apenas em função de certos traços morfológicos, os quais permanecem até a 3a. e 4a. gerações, mesmo quando há cruzamentos. Com relação ao branco, preto e pardo a dificuldade é ainda maior, pois o julgamento do pesquisador está relacionado com a cultura regional.

Possivelmente o indivíduo considerado como pardo no Rio Grande do Sul, seria considerado branco na Bahia, na segura observação da Professora Aperecida Regueira (As Fontes Estatísticas em Relações Raciais e a Natureza da Investigação do Quesito Cor nas Pesquisas Sobre a População no Brasil: Contribuição para o Estudo das Desigualdades Raciais na Educação. Site IBGE).

6. Nesse contexto, importa salientar que se o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos, e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de criteriologia arbitrária, preconcebida e tendente a produzir o resultado previamente escolhido.

7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas.

8. Dessa forma, mostra-se líquido e certo o direito da recorrida em ter anulado o ato que determinou o cancelamento de sua inscrição na lista específica para negros e pardos, bem como para restabelecer os efeitos de sua nomeação para que, preenchidos os demais requisitos legais, tome posse no cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

9. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos somente para correção de erro material. Eis a ementa do aresto (fl. 603):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2. Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma a existência de erro material, bem como se insurge contra questões atinentes ao mérito da demanda.

3. Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de

mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.

4. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL acolhidos apenas para correção de erro material.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 619/634), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao art. 2º; art. 3º, incisos I, II e III; art. 5º, caput; e art. 37, caput, incisos I e II, todos da Constituição Federal.

Defende afronta dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Alega que o acórdão impugnado violou os dispositivos constitucionais citados "ao não permitir que a administração pública aplique critérios objetivos posteriores para aferir se a auto declaração de candidato que optou pelo sistema de cotas - efetivamente - preenche os critérios de ser pessoa preta ou parda, conforme previamente previstos em edital" (fl. 622).

Pontua que a controvérsia a ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal "se traduz da seguinte forma: a hermenêutica contida na previsão do edital do certame e na legislação especifica objetivando a inclusão de candidatos etnicamente discriminados no mercado de trabalho - na forma das pessoas ditas negras e pardas e trabalho - deve ser mantida ou a simples autodeclaração deve ser critério incontestável com invalidação de qualquer outro meio objetivo de avaliação posterior" (fl. 622).

As contrarrazões não foram apresentadas, consoante certidão acostada à fl. 642.

É o relatório.

O recurso extraordinário não comporta admissão.

Conquanto haja alegação de ofensa à Constituição Federal nas razões recursais, o mérito do feito em voga está atrelado à interpretação de Lei Estadual n.º 14.147/2012e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas n.º 280 e n.º 454 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis:

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Desse modo, mostra-se inviável a análise da pretensão suscitada em sede de recurso extraordinário, tendo em vista a violação meramente reflexa ao texto constitucional.

Ademais, não há como acolher a tese defensiva sem o reexame de provas, o que não é possível pela via do recurso extraordinário, a teor do enunciado sumular n.º 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, estes julgados unipessoais da Suprema Corte:

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa recebeu o seguinte cabeçalho (Doc. 9): “EMENTA – RECURSO INOMINADO – SISTEMA DE COTAS RACIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO –

LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS RESPEITADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que acórdão recorrido violou dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, a parte recorrente não indicou a norma constitucional que teria sido violada pelo acórdão recorrido, o que leva à aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), em face da inexistência de paradigma expresso. Por fim, ainda que superados esses graves óbices, o Juízo de origem decidiu a controvérsia acerca do direito do candidato à nomeação para o cargo de Fiscal de Obras Habitacionais, pelo sistema de cotas para negros, essencialmente a partir da interpretação e análise da legislação ordinária pertinente (Leis Federais 12.711/2012 e 12.990/2014, Lei Estadual 3.594/2008 e Decreto Estadual 13.141/2011), bem como do Edital do certame. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas indicadas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Ademais, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e de

cláusulas editalícias. Incide, portanto, os óbices das Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta CORTE. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

(RE 1129633, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 10/05/2018 PUBLIC 11/05/2018)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 8, p. 125): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de 'candidato afro-brasileiro negro', já que o método encontrado pela Universidade para distinção dos cotistas não delega ao aluno a prerrogativa inquebrantável de, juiz de si mesmo, decidir, com foros de definitividade e sem qualquer juízo posterior, sobre o seu próprio enquadramento na reserva de cotas. 2. Em contrapartida, nada impede que se questione a avaliação procedida pela comissão avaliadora, quando equivocada ou ausente fundamentação razoável.” No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, I, II, LV e XXXIV; e 37, I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade, que pudesse macular o ato administrativo que indeferiu o pedido de reserva de vaga como pessoa negra ao candidato no procedimento de confirmação da autodeclaração, visto que o fundamento se respaldou no fato de que o candidato não se enquadrou nas condições de pessoa preta ou parda por não possuir fenótipo característico da etnia negra.” (eDOC 8, p. 174). A Vice-Presidência do TRF/4ª inadmitiu o recurso por entender que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 8, p. 187-188). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 8, p. 120-122): “Quanto à condição autodeclarada pela Autora, é preciso, antes de prosseguir à análise do caso concreto, tecer breves considerações, a fim de esclarecer a inadequação da conclusão administrativa no caso dos autos. Nesse panorama, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em estudo relacionado à Pesquisa das Características Étnico-Raciais da População - PCERP, intitulado 'Características Étnico-Raciais da População - Classificações e Identidades' (disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf; acesso em

26/08/2016), esclarece que a identidade étnico-racial trata-se de fenômeno multidimensional, que engloba, para além das meras características fenotípicas do sujeito, a tradição, a cultura, a origem dos antepassados, o posicionamento político, a origem socioeconômica ou de classe, dentre outros aspectos. A PCERP 2008, ao estabelecer a conexão de diferentes categorias analíticas e conceitos, tais como etnia-raça, identidade, classe, camadas sociais e gênero, com variáveis, como nacionalidade e idade, entre outras, propicia a articulação de diferentes metodologias e teorias para se interpretar as características da população nacional e para propor um sentido sobre o que significa identificar-se e classificar-se no Brasil. Nesse ínterim, verifica-se que a metodologia eleita pelo IBGE para a identificação e a classificação do sujeito quanto à(s) sua (s) cor/raça/etnia consiste em um processo complexo, que envolve inúmeros fatores e circunstâncias particulares ao sujeito, a serem mensurados em conjunto, e não isoladamente, como parece ter levado a efeito a EBSERH. De fato, ao expor as suas razões, a Empresa consignou que a Autora não possuiria características condizentes com a condição autodeclarada. Trata-se, no caso, da confusão, pela Parte Ré, dos conceitos de autoidentificação/autoclassificação e de heteroclassificação. Ora, é da natureza da autoidentificação do sujeito que estejam envolvidos critérios subjetivos personalíssimos, que, como já ressalvado, envolvem um fenômeno de identificação étnico-sócio-econômico multidimensional, que engloba, além das características fenotípicas do sujeito, a tradição, a cultura, a origem dos antepassados, o posicionamento político, a origem socioeconômica ou de classe, todas essas circunstâncias que não poderiam ser sumariamente afastadas pela EBSERH, antes de, ao menos, serem oportunizados ao candidato os devidos contraditório e a ampla defesa. Aliás, o critério da autoidentificação do sujeito foi eleito pela própria legislação pátria, veja-se, no particular, o conteúdo do artigo , parágrafo único, IV, da Lei nº 12.288/2010: Art. 1º[...]Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: [...] IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; Pois bem, a julgar que a Demandada tenha utilizado a subjetividade do critério de autoidentificação/autodeclaração como argumento para submeter o candidato à análise pela 'Comissão de Autodeclaração' é preciso asseverar, de pronto, que o critério de heteroclassificação é tão subjetivo quanto o primeiro, uma vez que pressupõe a análise da identificação do candidato por um sujeito externo, apenas transpondo a subjetividade da análise, do sujeito analisado, para um terceiro observador. Nesse sentido, é esclarecedor, uma vez mais, o estudo citado, do IBGE (disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf; acesso em 26/08/2016), veja-se: Um dos argumentos que coloca a existência de diferenças entre auto e heteroclassificação em seus devidos termos foi formulado do seguinte modo: '[...] no fundo, a opção pela auto ou pela hetero-atribuição de pertença racial é uma escolha entre subjetividades: a do próprio sujeito da classificação ou a do observador externo' (OSORIO, 2004, p. 96). Assim, em tendo sido a autoidentificação/autodeclaração o critério eleito pela legislação pátria e pelo Edital do próprio certame, razão não há para a que

a Universidade Ré afaste a identificação realizada pelo próprio candidato a partir da sua simples substituição por outro critério de eminente subjetividade, desta vez proveniente dos sujeitos componentes da Comissão citada.” Nesse contexto, conforme depreende-se da leitura da ementa e dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à legalidade da autoidentificação realizada pela candidata, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constante dos autos, da legislação infraconstitucional, bem como das normas editalícias aplicadas ao concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. REGULARIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 887.799-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.11.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (RE n. 705.897-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12.8.2013). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional .

(ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil.

(ARE 1094717, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 30/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04/12/2017 PUBLIC 05/12/2017)

Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes colegiados do Pretório Excelso:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada

ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como as cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento .

(RE 790644 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.

(ARE 1126503 AgR/GO, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente