Andamento do Processo n. 58.735 - Recurso / Mandado de Segurança - 13/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(6882)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.735 - SP (2018/0241608-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CRISTIANO DE JESUS RIBEIRO

INTERES. : MARIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

INTERES. : JARDIEL SANTOS NOGUEIRA

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a segurança por ele pleiteada, por meio do qual pretendia fosse reformada a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arujá/SP que, nos autos da ação penal n. 0001277-86.2018.8.26.0045, na qual CRISTIANO DE JESUS RIBEIRO, MARIANE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA e JARDIEL SANTOS NOGUEIRA foram denunciados pelos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, e 244-B da Lei n. 8.069/1990, indeferiu as seguintes diligências requeridas pelo órgão de acusação:

a) expedição de oficio à Delegacia de Polícia, para que providencie a vinda dos laudos toxicológicos das drogas apreendidas, bem como dos demais exames periciais requisitados;

b) juntada do termo de oitiva informal do adolescente Vinícius Alves da Rocha, colhido nos autos da ação socioeducativa proposta contra ele (fl. 41 dos autos n. 1278-71.2018.8.26.0045), em trâmite perante a Vara da Infância e Juventude desta comarca (no caso, a mesma 2ª Vara, a qual detém competência cumulativa);

c) expedição de ofício ao IBAMA, para que informe se as anilhas encontradas nas aves apreendidas foram regularmente emitidas pelo órgão ambiental.

O Tribunal de Justiça, endossando a fundamentação adotada pelo Juízo de 1º grau para indeferir as requisições formuladas pelo MP, entendeu que “o Ministério Público é uma instituição apta a providenciar, por meios próprios, aquilo que busca junto ao Judiciário” (e-STJ fl. 116), “podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de "dominus litis", a teor do art. 129, VIII, da Constituição Federal, do art. 104, 1, a, b e c, e do art. 47, do Código de Processo Penal” (e-STJ fls. 116/117).

Na ocasião, observou, inclusive, que parte do pedido perdera o objeto, visto que a Magistrada de 1º grau informara já ter "determinado à serventia a cobrança da vinda dos laudos periciais, cuja confecção demanda um certo tempo" (e-STJ fl. 119).

Inconformado, o Parquet estadual insiste na necessidade do deferimento das diligências, ao argumento de que, “no caso em testilha, trata-se do grave crime de tráfico de drogas e as diligências requeridas encontram total pertinência, inexistindo motivo para o indeferimento” (e-STJ fl. 131).

Aduz ser “certo que no caso do Ministério Público de São Paulo, existem órgãos com maior poder de obtenção de diligências como os conhecidos grupos de combate ao crime organizado, que muitas vezes trabalham com o auxílio da Polícia Militar. Mas é certo que, na maioria dos casos, o Promotor de Justiça atua de forma 'quixotesca', sozinho ou auxiliado por um estagiário, sem qualquer estrutura mínima que deveria ser proporcionado a este. Exigir nesse caso, a atuação direta principalmente pelo MP de Primeiro Grau seria verdadeiramente desequiparar a "paridade de forças", já que o Promotor de Justiça é único e os defensores são vários” (e-STJ fl. 132).

Pede, assim, o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou (e-STJ fls. 146/151) pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8069/90). INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET, POR OCASIÃO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AS DILIGÊNCIAS SEREM REALIZADAS DIRETAMENTE PELO PARQUET. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO .

É o relatório. Passo a decidir.

Observo, preliminarmente, que, como bem pontuou o parecer ministerial, atendida, pelo Juízo de 1º grau, a primeira das providências pleiteadas pelo recorrente, somente subsiste o interesse recursal em relação às duas últimas, seja dizer, (1) a juntada do termo de oitiva informal do

adolescente V. A. da R, prestado nos autos da ação socioeducativa proposta contra ele, e (2) a expedição de ofício ao IBAMA para que informe se as anilhas encontradas nas aves apreendidas foram regularmente emitidas pelo órgão ambiental.

Tem razão, ainda, o Ministério Público Federal quando afirma que “em nenhum momento as instâncias ordinárias negaram a relevância das diligências requeridas para o deslinde do processo criminal respectivo, tendo o indeferimento se baseado tão somente no fato de ser o Parquet 'uma instituição apta a providenciar, por meios próprios, aquilo que busca junto ao Judiciário'” (e-STJ fl. 148).

De consequência, a controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de indeferimento de diligências formuladas pelo órgão ministerial, por ausência de interesse de agir, na medida em que ele próprio tem o poder de requisitá-las diretamente.

Examinando situações semelhantes à posta nos autos, esta Corte tem entendido que o Ministério Público possui poder requisitório, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal; artigos , II e , II, III, IV e VIII, § 2º e § 3º da Lei Complementar n. 75/1993; art. 26 da Lei n. 8.625/1993; artigos 13, II, e 47 do Código de Processo Penal).

Importante frisar que tal capacidade de requisição direta pelo órgão ministerial também advém do poder de investigação do Ministério Público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, no julgamento do RE n. 593727/MG, quando fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.”(tema 184).

Por certo que este poder de requisição não impede o requerimento de diligências ao

Poder Judiciário, todavia, tal via só se justifica se demonstrada a impossibilidade de o Parquet fazê-lo por meios próprios ou a ineficiência de tais meios.

Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a requisição de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Ministério Público depende de demonstração de que o órgão ministerial não conseguiu ter acesso a tais dados por meios próprios.

A propósito, os seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal).

2. Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência. Precedentes.

3. Na espécie dos autos, a diligência consistia na requisição de certidão de antecedentes criminais. Entretanto, o Parquet não demonstrou a incapacidade de praticar o ato.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 37.223/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. 2. Hipótese em que não restou demonstrada a impossibilidade de o próprio Parquet requisitar a ficha de antecedentes criminais dos denunciados, não havendo qualquer direito líquido e certo a ser amparado na via do mandado de segurança.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 37.274/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS NEGADA PELO JUIZ. JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial.

2. Hipótese em que não houve a demonstração da existência de efetivo obstáculo para a obtenção, pelo próprio órgão ministerial, das certidões de antecedentes criminais pretendidas.

3. Agravo regimento improvido.

(AgRg no RMS 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 37.811/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PODER REQUISITÓRIO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, em razão do poder requisitório conferido ao Parquet por normas constitucional e infraconstitucionais, o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via, o que não ocorreu na hipótese em exame, daí porque inexiste ofensa a direito líquido e certo do agravante.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS n. 35.398/RN, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2013).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIFICULDADE EM REALIZAR AS DILIGÊNCIAS POR MEIO PRÓPRIO SEQUER ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder

Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação (Precedentes).

II - In casu, não houve sequer alegação de dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público por meios próprios, o que exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo do recorrente.

Recurso desprovido.

(RMS 28.358/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 13/04/2009).

Na hipótese em exame, as diligências solicitadas não dependem de prévia autorização judicial, como ocorreria, por exemplo, na hipótese de pedido de quebra de sigilo telefônico, de modo que, em princípio, não se apresenta nenhum empecilho a que as informações buscadas pelo Ministério Público estadual lhe sejam fornecidas pelas autoridades competentes, sem a necessidade de intermediação do Judiciário.

De se lembrar que, ao fazer seus requerimentos concomitantemente com a denúncia (e-STJ fl. 18), o Parquet não menciona qualquer dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo de modo direto.

Assim, não demonstrada a real necessidade de intermediação do Poder Judiciário, não se vislumbra direito líquido e certo ao deferimento obrigatório das diligências requeridas pelo recorrente, tanto mais quando a própria Constituição lhe outorga poderes para requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte (na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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