Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

Praia Grande

Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0348/2018

Processo 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - E.C.C. e outro - Vistos.Ante o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se dos autos, em análise superficial, que as crianças encontram-se em situação de risco pessoal e familiar, tendo em vista que a genitora está fazendo uso abusivo de drogas, é vítima de violência doméstica pelo companheiro e abandona os filhos à própria sorte. Não há informações sobre o genitor.Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática a que submetidas.Ante o exposto, DEFIRO a concessão da medida liminar e o faço para determinar o afastamento do convívio familiar e o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL das crianças ÍTALO CAIRES DA SILVA (D.N. 18/06/2008) e GUSTAVO CAIRES DOS SANTOS (D.N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão, como “urgente plantão”, a ser cumprido por Oficial de Justiça na Rua Maçons, nº 772, Jardim Aprazível, Praia Grande/SP, ou onde estiverem as crianças. As visitas da requerida e de eventuais familiares ficam condicionadas à avaliação da equipe técnica da instituição de acolhimento.Efetuada a busca, todos deverão ser encaminhados à Casa da Criança e do Adolescente local, sito a Rua Thomé de Souza, 1313, Aviação, Praia Grande (em frente a antiga Praça das Bolas).Fica, desde já, autorizado o eventual auxilio policial e ordem de arrombamento, se necessário para o cumprimento da medida, que deverá, ainda, ser acompanhada e apoiada pelo Conselho Tutelar do Município, servindo cópia do mandado como ofício aos referidos órgãos.Deverá a Instituição de Acolhimento providenciar imediatamente a elaboração do plano individual de atendimento, visando a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CITE-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência de busca, remetam-se também os autos ao Setor Técnico deste Juízo, para elaboração da ficha relativa ao CADASTRO INDIVIDUAL DE CRIANÇA /ADOLESCENTE SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO ABRIGO, conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§ 5º, e do artigo 101 do ECA.Ciência ao Ministério Público. - ADV: AGOSTINHA SOARES DE SOUZA (OAB 260703/SP)