Andamento do Processo n. 0000489-58.2018.8.17.1230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/12/2018 do TJPE

Interior

Saloá - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00137/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00296

Processo Nº: 0000489-58.2018.8.17.1230

Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional

Vítima: L. S. C.

Infrator Representado: L. da C. P.

Advogado: PE039541 - Junio Paulo Bento de Almeida

ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ/PEREPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL Processo nº 489-58.2018.8.17.1230Representado: L. DA C. P. SENTENÇA Vistos, etc.O Ministério Público representou L. DA C. P. pela prática de ato infracional equivalente ao crime previsto no art. 157, "caput", do Código Penal Brasileiro.Instruiu a inicial com os autos de procedimento policial especial (BOC). Recebimento da representação e designação de audiência de apresentação (fls. 30/32). Realizou-se a audiência de apresentação do menor (fl. 48).Audiência de Continuação (fl. 78) - Gravada em mídia de DVD em anexo.Alegações finais do Ministério Público em audiência de continuação e as alegações finais da defesa em forma de memoriais (fls. 79/84).É o relatório. DECIDO.Em casos da espécie, examinam-se as provas relativas à autoria, à materialidade e às condições pessoais do adolescente, posto que a resposta estatal às infrações deve ser sempre

proporcional não apenas às circunstâncias e à gravidade destas, mas também às circunstâncias e à necessidade do infrator e às necessidades da sociedade. Quanto à autoria dos atos infracionais, não resta dúvida, pois das provas colhidas, especialmente a testemunhal, apontam o adolescente representado como o autor do ato infracional, inclusive pela própria confissão do mesmo. A vítima narra todo o ocorrido, com riqueza de detalhes, desde o anúncio do assalto pelo adolescente, onde este sacou a arma peixeira com a finalidade de subtrair o telefone celular da mesma. A testemunha Irlaine Silva confirma todos os fatos narrados na representação, inclusive quando viu o adolescente vendendo o telefone roubado da vítima Letícia, daí ter chamado a guarda municipal para tomada de providências.A vítima reconheceu o adolescente L. da C. P, daí a "autoria" ser inconteste. Da análise consubstanciada dos autos verifico que os fatos aconteceram como narrado na representação do MP. Não há dúvida também quanto à materialidade, consoante auto de apresentação e apreensão de fl. 14 e termo de restituição de fl. 15. Considerando o perfil emergente dos autos (caráter, personalidade, conduta social), a gravidade da conduta e os antecedentes, comungo no sentido de que a internação é a medida mais indicada à sua proteção e ressocialização, assim como à tutela da paz social e da ordem pública. Chama atenção à inclinação do menor para a prática de atos infracionais. O retorno do adolescente ao convívio social, sem que antes se submeta, por razoável período, à assistência multidisciplinar patrocinada pelos competentes profissionais da FUNASE, significaria sério risco não apenas à sociedade, mas à vida dele próprio. Além do mais, tal medida impedirá o adolescente de vir a cometer mais atos infracionais.Ante o exposto, e atento ao quanto disposto nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE a representação contra L. DA C. P., qualificado acima, para determinar a aplicação da MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, MAS QUE NÃO EXCEDERÁ A 3 (TRÊS) ANOS, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada A CADA (6) SEIS MESES.Saliento que eventual progressão de regime será condicionada a comprovado rendimento nas atividades educacionais e profissionalizantes, devendo ser aferidos pela Unidade da FUNASE os aspectos relacionados à assiduidade, pontualidade, interesse, aproveitamento e comportamento.Para a hipótese desta decisão não ser modificada, desde já deixo determinado o acompanhamento da execução das medidas pela FUNASE/Garanhuns, cujos servidores elaborarão relatórios psicossociais e de reavaliação, à luz dos critérios e da periodicidade acima consignados. Sem custas. Oficie-se a FUNASE - Garanhuns a fim de dar conhecimento deste decisório, e cientificando-os ainda que os relatórios de acompanhamento do adolescente deverão ser encaminhados trimestralmente a Vara Regional da Infância e Juventude de Garanhuns/PE. Expeça-se Guia de Execução Provisória, acompanhada dos documentos necessários, a ser encaminhada à Vara Regional da Infância de Juventude de Garanhuns/PE. Guardese sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia.P.R.I.CUMPRA-SE.Saloá/PE, 12 de dezembro de 2018. RÔMULO MACEDO BASTOS Juiz de Direito