Andamento do Processo n. 0601250-93.2018.6.14.0000 - Representação - 17/12/2018 do TRE-PA

há 4 meses

Tribunal Regional Eleitoral

Intimações

1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

REPRESENTAÇÃO (11541) nº: 0601250-93.2018.6.14.0000.

RELATOR (A): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa.

REPRESENTANTE: MÁRIO COUTO FILHO

ADVOGADO: CAROLINE FIGUEIREDO LIMA - OAB/PA24933 ADVOGADO: JULIANA CASTRO BECHARA - OAB/PA14082 ADVOGADO: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - OAB/PA005670 ADVOGADO: MARINETHE DE FREITAS CORREA - OAB/PA17219 REPRESENTADO: O PARÁ DAQUI PRA FRENTE 15-MDB / 11-PP / 55-PSD / 10-PRB / 22-PR / 36-PTC / 20-PSC / 90-PROS / 14-PTB / 51-PATRI / 19-PODE / 27-DC / 70-AVANTE / 35-PMB / 17-PSL / 31-PHS / 28-PRTB ADVOGADO: MARCELO LIMA GUEDES - OAB/PA014425 ADVOGADO: JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - OAB/PA5962 ADVOGADO: ANGELA SERRA SALES - OAB/PA002469 ADVOGADO: BENEDITO GABRIEL MONTEIRO DE SOUZA - OAB/PA22684 ADVOGADO: MARIA DO CARMO MELO BRAGA - OAB/PA19645 ADVOGADO: VANDERSON QUARESMA DA SILVA -OAB/PA017266 ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA - OAB/PA017448 ADVOGADO: EDIMAR DE SOUZA GONCALVES - OAB/PA016456

ADVOGADO: ANDRE RAMY PEREIRA BASSALO - OAB/PA007930 ADVOGADO: ANTONIO REIS GRAIM NETO - OAB/PA017330 ADVOGADO: MURILLO GUERREIRO SOUZA - OAB/PA20720 ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO LOBATO - OAB/PA24701 ADVOGADO: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - OAB/PA18950 ADVOGADO: BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - OAB/PA18940 ADVOGADO: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB/PA017657 ADVOGADO: LEONARDO MAIA NASCIMENTO - OAB/PA14871 ADVOGADO: ALEX PINHEIRO CENTENO -OAB/PA15042

REPRESENTADO: Jáder Barbalho

REPRESENTADO: Helenilson Pontes

REPRESENTADO: João Chamon Neto

FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional Eleitoral do Pará .

DECISÃO

Chamo o feito à ordem para apreciar os embargos de declaração de ID nº 177498 opostos contra decisão de ID nº 166195.

O Embargante sustenta, em síntese, que houve contradição na decisão embargada tendo em vista “a sucumbência recíproca auferida através de sentença prolatada”, entendendo ser cabível a aplicação de multa pela propaganda irregular objeto da lide.

Assim, requer acolhimento dos embargos para sanar a vício apontado.

Éo relatório. Decido.

Tendo em vista a decisão que julgou a perda de objeto do recurso eleitoral interposto (ID nº 176259), estendo os seus efeitos para os presentes embargos, declarando a sua perda de objeto, restando, assim, prejudicado os aclaratórios em comento ante o desaparecimento de seu objeto e a consequente perda de interesse recursal.

Além do mais, não há previsão legal para a aplicação de multa decorrente da irregularidade apontada na propaganda, restando nenhuma alternativa senão aplicar a perda do objeto ao presente recurso.

Do exposto, com espeque nos arts. 81-A, I, do Regimento Interno do TRE/PA e 485, VI, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que manifestamente prejudicado.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

Belém (PA), 13 de dezembro de 2018.

Juiz Rui Frazão de Sousa

Juiz Auxiliar da Comissão de Propaganda