Andamento do Processo n. 1-76.2017.6.26.0221 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento I

Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-76.2017.6.26.0221 SALTO-SP 221ª Zona Eleitoral (SALTO)

AGRAVANTES: COLIGAÇÃO SALTO DO BEM E OUTRO

ADVOGADOS: KARINA PRIMAZZI SOUZA - OAB: 251953/SP E OUTROS

AGRAVADOS: JOSÉ GERALDO GARCIA E OUTRO

ADVOGADOS: THIAGO TOMMASI MARINHO - OAB: 272004/SP E OUTROS

Ministro Luís Roberto Barroso

Protocolo: 2.684/2018

DECISÃO:

Ementa: Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade suspensa. Decisão em consonância com o entendimento do TSE. Negativa de seguimento.

1. Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral que visava impugnar acórdão do TRE/SP que não conheceu do recurso contra expedição de diploma (RCED) em face do prefeito e do vice-prefeito do Município de Salto/SP, eleitos em 2016.

2. O acórdão regional se manifestou sobre todos os argumentos relevantes ao deslinde da causa, o que afasta a alegada violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC.

3. O Tribunal Regional não conheceu do recurso contra expedição de diploma, pois: (i) a Justiça Comum suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 17/2015, que rejeitou as contas de Wagner Correa da Silva, de modo que seu registro de candidatura foi deferido pela Justiça Eleitoral; (ii) não houve alteração dessa situação na Justiça Comum até o momento, de modo que não há modificação fático-jurídica na seara eleitoral; e (iii) não é cabível o recurso contra a expedição de diploma no caso.

4. Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte ora agravante alegou que, após a publicação do acórdão que não

conheceu do RCED, a liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 17/2015 foi revogada pela Justiça Comum. No entanto, essa alegação não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, ante a manifesta ilegitimidade recursal dos embargantes, que não figuraram como parte no processo. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 72/TSE.

5. Ainda que se entendesse prequestionada a matéria, a tese não poderia ser acolhida. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que suspendia decisão de rejeição de contas pode ser arguida em RCED como superveniente, desde que tal revogação ocorra entre a data do registro e a da eleição. No caso, segundo alegam os agravantes, a liminar foi revogada em 26.09.2017, data posterior ao pleito municipal de 2016.

6. De acordo com precedentes deste Tribunal, o art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990 não se aplica à hipótese de inelegibilidade do art. , I, g, da referida Lei, uma vez que se refere expressamente às alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º.

7. Agravo a que se nega seguimento.

1. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela Coligação "Salto do Bem" e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, que, por unanimidade, não conheceu do recurso contra expedição de diploma (RCED) em face do prefeito e do vice-prefeito do Município de Salto/SP, eleitos em 2016. O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 221):

"RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FUTURO JULGAMENTO NA JUSTIÇA COMUM PODERIA IMPLICAR INELEGIBILIDADE DO RECORRIDO. ART. , I, G, DA LC 64/90. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER DAS CAUSAS DE PEDIR PREVISTAS NO, ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL, QUE DEVEM SER DEMONSTRADAS DE PLANO, AFIGURA-SE DESCABIDA A PROPOSITURA DO RCED. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO NÃO CONHECIDO" .

2. Foram opostos dois embargos de declaração, os quais não foram conhecidos (fls. 246-249 e fls. 268-271).

3. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta, em síntese: (i) que o candidato obteve o deferimento do registro de candidatura, com base em liminar proferida pela Justiça Comum que, no entanto, foi revogada em 26.09.2017; (ii) o cabimento de recurso contra a expedição de diploma no caso em análise e de interpretação extensiva ao art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, a fim de fazer incidir a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da mencionada lei sobre o agravado; e (iii) violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, uma vez que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre os argumentos relevantes suscitados nos embargos de declaração.

4. O recurso especial eleitoral foi inadmitido na origem sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, porque as alegações do recorrente foram devidamente analisadas pela Corte, que as entendeu prejudicadas ante a ilegitimidade ativa da parte; e (ii) não houve ofensa ao art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, tendo em vista que o acórdão regional está de acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a aplicação da Súmula nº 30/TSE.

5. No agravo, a parte alega que: (i) a leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que não houve manifestação sobre as teses apresentadas nos embargos de declaração; (ii) o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Tribunal não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pelas partes não permite que o órgão julgador deixe de analisar argumentos relevantes e capazes de infirmar a conclusão alcançada; (iii) os fundamentos de seu recurso especial eleitoral são distintos daqueles que originaram a jurisprudência mencionada pela decisão agravada, a respeito do art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990; e (iv) não incide a Súmula nº 30/TSE na hipótese de interposição de recurso especial com fundamento em violação à lei.

6. Contrarrazões apresentadas às fls. 309-329.

7. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 359-362v).

8. É o relatório. Decido.

9. O agravo não deve ter seguimento.

10. Em primeiro lugar, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal de origem não se omitiu sobre as questões relevantes à compreensão da controvérsia, o que afasta a violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Contra o acórdão que não conheceu do recurso contra expedição de diploma, os agravantes opuseram embargos de declaração, sustentando que o Tribunal não havia se manifestado sobre o pedido relativo à suspensão do processo até o deslinde na matéria controvertida na Justiça Comum. O TRE/SP acolheu a preliminar apresentada em sede de contrarrazões e não conheceu dos embargos, tendo em vista que os embargantes não são partes no processo. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor:

"Os embargos de declaração não podem ser conhecidos, vez que os embargantes não são parte no processo.

O RCED foi interposto por Paulo Henrique de Campos Soranz e Luiz Eduardo Collaço, em nome próprio e na qualidade de representantes dos ora embargantes.

Na defesa, os recorridos alegaram ilegitimidade dos autores, tese que, em princípio, teria respaldo jurídico. No entanto, e não obstante essa alegação, o tema nem sequer necessitou de apreciação, na medida em que o pedido em si mesmo já se revelava manifestamente incabível.

Justamente por isso, o acórdão não conheceu do RCED e declarou, expressamente: por conseguinte, as preliminares suscitadas

pelos recorridos, por mais relevantes e suscetíveis a controvérsias, restam prejudicadas, em especial a alegada ilegitimidade ativa.

É bem verdade que os ora embargantes peticionaram nos autos, com o intuito de regularizar o polo ativo da ação. Isso, porém, ocorreu muito tempo depois do prazo para ajuizamento do RCED (em 22/05/2015, cf. fls. 150/152), o que já sinalizaria a inviabilidade da adequação do polo processual, presente a decadência. Essa foi precisamente a controvérsia prejudicada, malgrado sua relevância.

Em suma, o RCED já apresentava diversos motivos que conduziriam ao não conhecimento, e a decisão deu primazia à ausência de causa de pedir própria das ações desta natureza.

Afinal, estando a ação fadada ao não conhecimento, desde o nascedouro e pelo motivo acima explicitado, seria despiciendo e até contraditório enfrentar a matéria arguida pela defesa, daí ter sido julgada prejudicada."

11. Foram, então, opostos novos embargos de declaração, em que a parte alegou que o acórdão foi omisso porque empregou conceito jurídico indeterminado ao decidir pela sua ilegitimidade, tese que não havia sido debatida anteriormente. Os embargos foram novamente rejeitados, tendo em vista que a questão suscitada foi exaustivamente explicitada no julgamento dos primeiros aclaratórios.

12. Verifico, portanto, que houve manifestação, pelo Tribunal Regional, sobre todos os argumentos relevantes ao deslinde da causa. Os embargos não foram conhecidos, em razão da manifesta ilegitimidade recursal da parte, o que foi exaustivamente debatido pelos acórdãos recorridos. Além disso, embora os agravantes aleguem a existência de omissão no acórdão regional, não apontam, com clareza, os argumentos que não teriam sido apreciados pelo TRE, restringindo-se a fazer referência, de forma genérica, aos argumentos suscitados nos embargos de declaração. Assim, a deficiência de fundamentação impossibilita a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 27/TSE, segundo a qual "é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia" .

13. Em segundo lugar, o Tribunal Regional não conheceu do recurso contra expedição de diploma, pois: (i) a Justiça Comum suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 17/2015, que rejeitou as contas de Wagner Correa da Silva, e, por isso, seu registro de candidatura foi regularmente deferido pela Justiça Eleitoral; (ii) não houve alteração dessa situação na Justiça Comum até o momento, de modo que não há modificação fático-jurídica na seara eleitoral; e (iii) não é cabível o recurso contra a expedição de diploma na hipótese, razão pela qual ausente o interesse de agir na propositura da ação. Transcrevo trechos pertinentes do acórdão regional (fls. 223-225):

"[...] a reforma legislativa não chegou ao ponto de admitir a propositura do RCED com fundamento, em inelegibilidade virtual ou em perspectiva. Ora, se a Justiça comum suspendeu os efeitos da rejeição das contas, não há falar em inelegibilidade, tanto que o registro de candidatura do recorrido foi regularmente deferido pela Justiça Eleitoral.

Pela mesma razão, se naquela instância a situação não se alterou até o presente momento, não há, igualmente, qualquer modificação fático-jurídica na seara eleitoral. Noutros termos, nem em tese haveria hipótese de inelegibilidade autorizadora do manejo do presente recurso contra diplomação.

[...]

Ademais, nem mesmo a pretendida suspensão do RCED poderia socorrer os postulantes, uma vez que as regras do art. 313 do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 265 do Estatuto Processual anterior, não se aplicam na esfera eleitoral, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. [...]

Em suma, a situação concreta trazida aos autos não revela, nem no plano teórico, qualquer das hipóteses de cabimento do RCED, estabelecidas do art. 262 do Código Eleitoral. E conforme já salientou o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para que se admita a interposição de recurso contra a expedição de diploma com base no inciso I do art. 262 do Código Eleitoral, revela-se imprescindível que a inelegibilidade seja demonstrada de plano (RCED nº 33, Relator Ricardo Machado Rabelo, DJEMG de 11/05/2010).

Assim, é manifesta a ausência de interesse, o que impõe o não conhecimento da ação.

Por conseguinte, as preliminares suscitadas pelos recorrentes, por mais relevantes e suscetíveis a controvérsias, restam prejudicadas" . (grifou-se)

14. Em embargos de declaração, os ora agravantes alegaram que, após a publicação do acórdão que não conheceu do RCED, a liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 17/2015 foi revogada pela Justiça Comum. No entanto, essa alegação não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, ante a manifesta ilegitimidade recursal dos embargantes, que não figuraram como parte no processo. Portanto, o recurso carece de prequestionamento, incidindo no óbice da Súmula no 72/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração" .

15. Ainda que se entendesse prequestionada a matéria, a tese não poderia ser acolhida. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que suspendia decisão de rejeição de contas pode ser arguida em RCED como superveniente, desde que tal revogação ocorra entre a data do registro e a da eleição. No caso, segundo alegam os agravantes, a liminar foi revogada em 26.09.2017, data posterior ao pleito municipal de 2016. Confiram-se os seguintes precedentes:

"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). PREFEITO E VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDIA A REJEIÇÃO DE CONTAS DO CANDIDATO APÓS A DATA DO PLEITO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIMENTO.

Histórico da demanda

1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral que interpôs - em face de acórdão pelo qual negado provimento ao recurso contra expedição de diploma, ocorrida a inelegibilidade superveniente de Marinez Alves de Sales Moraes após a data do pleito -, manejou agravo de instrumento José Adalberto Feitosa Rodrigues, candidato ao cargo de Prefeito nas eleições de 2016.

2. Negado seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, ante: (i) a inocorrência de usurpação de competência desta Corte Superior, quando da ocasião do juízo de admissibilidade do especial; (ii) a ausência de cotejo analítico entre as decisões paradigmas e o acórdão guerreado, nos termos da Súmula nº 28/TSE; e (iii) a inviabilidade de se arguir, pela via do RCED, a declaração de inelegibilidade superveniente - ainda que revogada a liminar que suspendia a rejeição de contas - após a data do pleito, a teor da Súmula nº 47/TSE.

Do agravo regimental

3. A mera repetição das razões veiculadas no recurso especial não se mostra suficiente a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 26/TSE. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido."

(AgR-AI nº 242-14, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 28.06.2018)

"ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.

1. Recurso de José Hermano do Nascimento Nogueira. O pedido formulado no recurso contra expedição de diploma foi julgado procedente, não tendo o recorrente, autor da ação, interesse recursal, pois, na linha da jurisprudência do TSE," não se conhece de recurso interposto em relação a fundamento não reconhecido pelo acórdão recorrido, quando este é favorável ao recorrente "(REspe nº 399-48/SC, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 18.8.2015). A questão relativa à incidência da causa de inelegibilidade do art. , inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 pode ser apreciada no caso concreto, considerando que o recorrente levantou essa matéria em contrarrazões aos recursos especiais eleitorais dos candidatos eleitos.

1.1. Suposta inelegibilidade do vice-prefeito devolvida em contrarrazões. É fato incontroverso nos autos: i) o candidato eleito a vice-prefeito, tem condenação colegiada por captação ilícita de sufrágio; ii) a referida condenação foi suspensa por decisão liminar de ministro do TSE; iii) a revogação da medida liminar somente ocorreu com o julgamento do recurso principal, em 14.2.2013, após a realização do pleito. Na linha da jurisprudência do TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza o manejo de RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes do dia da eleição.

[...]

3. Recurso não conhecido e recursos providos."

(REspe nº 10-19, Rel. designado Min. Gilmar Mendes, j. em 01.03.2016)

"ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO. TCM/CE. REVOGAÇÃO POSTERIOR AO PLEITO. DESPROVIMENTO.

1. O RCED, fundado no inciso I do art. 262 do CE, é cabível em face da inelegibilidade superveniente, a qual surge após o registro de candidatura, mas antes da data do pleito.

2. A inelegibilidade decorrente de revogação de liminar que a suspendia pode ser arguida em RCED como superveniente, desde que tal revogação ocorra entre a data do registro e a da eleição.

3. Na espécie, contudo, a revogação da medida liminar que suspendia a possível inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. da LC nº 64/90 ocorreu somente após a data da eleição, tornando inviável o pedido de cassação do diploma.

4. Recurso especial a que se nega provimento.".

(REspe nº 13-71, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 10.11.2015).

16. No mesmo sentido é a Súmula nº 47/TSE, que dispõe: "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito" .

17. Por fim, não há que se falar em violação ao art. 26-C, § 2º, da LC nº 64/1990, pois a norma, ao estabelecer a cassação do registro ou do diploma em caso de revogação de liminar, refere-se expressamente às alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. , não incidindo, portanto, à hipótese da alínea g. Sobre esse tema, confira os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ART. 262, I, DO CÓDIGO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I,

G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para o julgamento das contas prestadas por prefeito é da respectiva Câmara Municipal, ainda que ele atue na qualidade de ordenador de despesas, considerando-se a expressa disposição do art. 31 da CF/88.

2. De outra parte, a inelegibilidade superveniente que autoriza o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma é aquela que ocorre entre a data do pedido de registro e a data da eleição. Precedentes.

3. O art. 26-C, § 2º, da LC 64/90 não se aplica à hipótese de inelegibilidade do art. , I, g, da referida Lei. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgR-REspe nº 1-52, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 05.06.2014)

"RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. ART. , I, g, DA LC Nº 64/90. DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 26-C DA LC Nº 64/90. DESPROVIMENTO.

1. A ausência de previsão legal expressa no caput do art. 26-C da LC nº 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º daquele dispositivo, de modo que a arguição de eventual inelegibilidade superveniente deve ocorrer em momento próprio, e não mais na fase de registro. Precedentes.

2. Sendo incontroverso nos autos que a inelegibilidade em tela estava suspensa à data do pedido de registro, sendo posterior a decisão judicial que modificou a situação do candidato, aplica-se ao caso a inteligência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, cuja ressalva da parte final refere-se apenas às alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, e não que a restabelecem.

3. Recurso especial a que se nega provimento."

(REspe nº 618-94, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. em 02.05.2013)

18. Diante do exposto, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

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