Andamento do Processo n. 1.221.988 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Terceira Turma

(5661)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.988 - MS (2017/0320897-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : M M DOS S

AGRAVANTE : E DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos e etc,

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M M DOS S e E DA S, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS – FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR – USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – ABANDONO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ECA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial os recorrentes alegam ofensa aos artigos 93, inciso IX, 226 § 8º, 227 e 228 da Constituição Federal, artigo 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança; artigos 23, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo 333 I, II do CPC.

Sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido violou “o convívio matriarcal e familiar, uma vez que, in casu, não restaram configuradas as situações que ensejassem a medida drástica de destituição do poder familiar” (e-STJ fl. 246).

Apresentadas contrarrazões, ás fls. 263-271 e-STJ.

Sobreveio o juízo de admissibilidade, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente agravo.

Nas razões do agravo, fls. 333-347, a agravante infirma devidamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

Quanto à violação aos dispositivos constitucionais alegados, cabe esclarecer que em sede de recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação dos artigos inciso II; 93, inciso IX; 226, § 8º; 227 e 228 da Constituição Federal.

Confira:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA.

DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo Interno no recuso especial não provido.

(AgInt no REsp 1754546/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 31/10/2018 - grifei)

No que tange as alegações da destituição do poder familiar ser medida drástica, a qual não há requisitos para a sua aplicação no caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem considerando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que adotar outras medidas diversas da destituição do poder familiar não surtiria efeito no caso (fl. 228). Assim, a controvérsia restou decidida nos seguintes termos, verbis:

(...) Consoante análise aos autos, a apelante Márcia Monteiro dos Santos, genitora dos menores Edisom Júnior Monteiro da Silva e Willian Benjamin Monteiro Flores Brites (. 8/9), faz uso regular de substâncias entorpecentes e, em razão de tal fato, sequer consegue precisar sua idade e o número de filhos que gerou, havendo notícia da ocorrência de 15 (quinze) gestações, das quais 13 (treze) crianças sobreviveram, não estando nenhum assistido pela genitora.

Nesse sentido, confira-se o relatório Psicossocial Forense (. 30/34) da entrevista realizada com a apelante:

"Em entrevista com Sra. Márcia Monteiro dos Santos, apurou-se: Não sabe a idade, porém apresentou documento de identidade comprovando que possui 34 anos; analfabeta, filha de pais separados, permaneceu sob a guarda do genitor, Sr. Claudomiro, pois a genitora, usuária de substâncias etílicas, não cuidou os filhos. Possui dois irmãos, Marcela, casada, quatro filhos e Maurício, solteiro. Aparentemente não possuem condições para exercer a guarda das crianças em referência. Frequentou escola, contudo teve dificuldades de aprendizagem, não sabe ler ou escrever. Fugiu de casa na adolescência, para morar com Sr.

Ronaldo, época em que começo a consumir álcool. Disse que após o falecimento do Sr. Ronaldo iniciou o uso de substâncias psicoativas. Questionada sobre o número de filhos, não soube dizer, 'falaram que tenho dez' (sic). Afirmou que o filho Leonardo Monteiro dos Santos foi criado pelo Sr. Claudomiro." (f. 33)

Segundo informações do Conselho Tutelar (. 8/9), a apelante é usuária de substâncias entorpecentes, não possui residência fixa e morava na varanda de uma casa cedida quando estava gestante de um dos menores, enquanto o outro possuía pouco mais de um ano de idade, colocando-os em situações de risco dada a negligência no cuidado de ambos.

Em seu depoimento judicial (f. 122), Izidra Flores relatou que propôs alugar um

quarto para a recorrente morar, porém esta não aceitou e continuou a residir nas ruas com o menor Edisom e a fazer uso de entorpecentes, salientando que o seu neto Willian possui problemas de saúde em decorrência da utilização de drogas pela genitora durante a gestação.

De outro lado, o relatório social indica a ausência de motivação do apelante Edisom da Silva para o acolhimento do menor, além da falta de condições socioecônomicas e residência fixa. Ademais, há indícios de alcoolismo por parte do requerido, conforme prova testemunhal colacionada aos autos.

De acordo com o escólio de SILVIO DE SALVO VENOSA, “os fatos graves relatados na lei devem ser examinados caso a caso. Sevícias, injúrias graves, entrega do filho à delinqüência ou sua facilitação, entrega da filha à prostituição etc. são sérios motivos que devem ser corretamente avaliados pelo juiz.

Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material: abrange também a supressão do apoio intelectual e psicológico. A perda poderá atingir um dos progenitores ou ambos.” (in 'Direito Civil', volume 6 - Direito de Família, 7ª edição, São Paulo: Atlas S.A., 2007, p. 301/302).

No presente caso ficou claro que a adoção de outras medidas que não a destituição do poder familiar não surtiria nenhum efeito, tendo em vista o descaso e o desinteresse dos genitores para com os seus filhos, no mais completo abandono e desprezo, ou seja, em situação grave de risco.

Verifica-se, assim, que os apelantes negligenciaram sistematicamente o cumprimento das obrigações que lhes incumbiam em razão do poder familiar, porquanto seus filhos foram constantemente expostos à situações de risco, consistentes no abandono material e psicológico decorrentes dos atos praticados pelos seus genitores quanto aos deveres inerentes ao exercício do poder familiar, especialmente os relativos à criação, convivência e guarda.

Outrossim, os apelantes foram destituídos do poder familiar em relação a outros filhos (autos n. 0018268-17.2008.8.12.0001 e 0041138-22.2009.8.12.0001), entretanto, não houve alteração comportamental.

Sobre o assunto, importa colacionar o posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça em tais casos:

"APELAÇÃO – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E MORAL DA PROLE – HISTÓRICO DE ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – RECENTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO QUE NÃO GARANTE TER A MÃE CONDIÇÃO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO FILHO – RECURSO IMPROVIDO. I) Restando evidenciado que a mãe possui grave e recente histórico de dependência química, que deixou o filho, por longo período, em situação de completo abandono, sem formação de vínculo afetivo, e que, mesmo submetida a tratamento, ainda se encontra em condição de alta vulnerabilidade, sem deter aptidão para proporcionar educação e desenvolvimento saudável a ele, que, por sua vez, já se encontra em família substituta para adoção, impõe-se a manutenção da perda do poder familiar, II) Recurso improvido, com o parecer ministerial, mantendo-se a sentença que decretou a perda do poder familiar." (AC 0800305-53.2015.8.12.0021, TJMS, 4ª Câmara Cível, Relator Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan, DJe 30/11/2016) "APELAÇÃO CÍVEL –

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS – FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR – DESCASO E ABANDONO – MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO (ABRIGO) – PAIS ALCOÓLATRAS E VIVENDO NA OCIOSIDADE – DESINTERESSE EM REVERTER O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)– SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 2. Correta é a decisão que decreta a perda do poder familiar, se restou efetivamente provado nos autos que os requeridos descumpriram injustificadamente, e de forma reiterada, os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Na espécie, a adoção de outras medidas que não a destituição do poder familiar não surtiria nenhum efeito, tendo em vista a ausência de estrutura familiar sadia, somada ao flagrante descaso e o desinteresse dos genitores para com os seus filhos e para com a grave situação de risco a que estão sujeitos os cinco infantes. 4. Na senda do entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão." (AC 0800639-71.2012.8.12.0028, TJMS, 4ª Câmara Cìvel, Relator Exmo. Sr.

Des. Josué de Oliveira, DJe. 9/4/2013)

Escorreita, pois, a sentença que determinou a destituição do poder familiar dos apelantes, visto que restou efetivamente provado nos autos que os requeridos descumpriram os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil.

Isso posto, com o parecer (. 211/216), afasto a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, nego provimento ao recurso (e-STJ fls 226-229).

Dessa forma, do excerto acima transcrito, observa-se que concluir de maneira diversa às premissas assentadas pelo Tribunal de origem exigiria o reexame das provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que se mostra inviável na via especial, a teor do preconizado pela Súmula 07/STJ.

Nesse sentido, confira:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO

DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DO MENOR À SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poder familiar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1055042/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 27/11/2017 - grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ABANDONO MATERIAL E PSICOLÓGICO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "ficou evidente que os pais não têm respaldo para proporcionar às crianças uma vida saudável, física e emocionalmente, pela vida desregrada que levam, em ambiente patológico e nocivo, com consumo frequente de entorpecentes", razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar da agravante. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 345.889/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016)

Destarte, ante a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator