Andamento do Processo n. 1006418-14.2017.8.26.0010 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

1006418-14.2017.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: W. O. de J. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. do F. R. de I. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE A CRIANÇA A. GENITOR APELA ALEGADO O DESACERTO DO JULGADO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR O ABANDONO E AUSÊNCIA DO ACIONADO NOS CUIDADOS DA CRIANÇA NO TOCANTE À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE GENITOR APELANTE QUE, EMBORA NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM O PEDIDO INICIAL, QUEDOU-SE INERTE QUANTO AOS SEUS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR GENITORA QUE CONCORDA COM A DESTITUIÇÃO GENITOR QUE NÃO DEMONSTROU REESTRUTURAÇÃO DE SUA VIDA, BEM COMO CAPACIDADE PSICOLÓGICA E ORGANIZACIONAL DE REAVER OS CUIDADOS DO FILHO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE ENTE DA FAMÍLIA EXTENSA APTO E DISPOSTO PARA ASSUMIR A GUARDA DA CRIANÇA ESGOTADOS DOS MEIOS DE INTEGRAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 100, DO ECA E 227 DA CF DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIORES INTERESSES DO MENOR QUE DEVEM SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Leonel Lucas Lucariello Filho (OAB: 305344/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Amanda Portugal Cardoso (OAB: 371295/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309