Andamento do Processo n. 8025345-84.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJBA

Título II dos Recursos

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Dezembro de 2018

DECISÃO

8025345-84.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Gleidd Margareth Daltro De Oliveira Lima

Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:0015904/BA)

Advogado: Dante Menezes Santos Pereira (OAB:0015739/BA)

Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:0055082/BA)

Agravado: Romildo Cordeiro Pessoa Junior

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:1698300A/PE)

Advogado: Clovis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB:0028219/PE)

Agravado: Carla Maria Queiroz Chaves Pessoa

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:1698300A/PE)

Advogado: Clovis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB:0028219/PE)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025345-84.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: GLEIDD MARGARETH DALTRO DE OLIVEIRA LIMA

Advogado (s): FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:0055082/BA), DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA (OAB:0015739/BA), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:0015904/BA)

AGRAVADO: ROMILDO CORDEIRO PESSOA JUNIOR e outros

Advogado (s): CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB:0028219/PE), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:1698300A/PE)

DECISÃO

Interpôs a agravante o presente recurso, ao qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Capital (ID 71166075) que, nos autos da ação de execução de obrigação de fazer nº 0515630-94.2018.8.05.0001, proposta pelos agravados contra a recorrente e Marcelo de Oliveira Lima, Luiz Carlos Tenório Junior e Riany Carneiro Silva e Silva, determinou a citação para cumprimento das obrigações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de eventualmente aplicar-se à espécie o disposto no art. 816 do CPC.

A ação ajuizada visou fazer cumprir instrumento público de compra e venda de quotas e ações das empresas América Medical Ltda. e Industrial Labortêxtil S/A, através do qual ficaram os adquirentes responsáveis por: a) liquidar ou substituir as garantias concedidas pelos exequentes em sua atuação como sócios/acionistas das empresas; b) excluir o exequente, ora agravado, Romildo Cordeiro Pessoa Junior de qualquer demanda judicial movida contra as empresas referidas, bem como realizar o pagamento de eventuais quantias ou cumprimento de qualquer obrigação decorrentes de processo judicial em que os exequentes sejam instados a pagar na qualidade de sócios/acionistas; c) que os dois primeiros executados arcassem com os custos das defesas dos exequentes nas demandas administrativas e judiciais do qual fazem parte em decorrência da sua condição de sócios/acionistas; d) que os dois primeiros executados oferecessem bens suficientes para a garantia dos juízos, nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais promovidas em face dos exequentes na qualidade de sócios, administradores, fiadores, avalistas ou garantidores, bem como no Processo nº 0823708-86.2008.8.13.0209, movida pela BASF em face do agravado Romildo Cordeiro Pessoa Junior; e) que os dois primeiros executados pagassem pontualmente parcelamentos referentes a processos administrativos.

Em suas razões, sustentou a recorrente que a decisão agravada deixou de considerar que as obrigações supostamente inadimplidas que seriam passíveis de cominação de multa seriam aquelas que dependessem unicamente do obrigado, afirmando que o cumprimento dessas obrigações requereria a anuência dos credores das ações em curso contra os agravados, ou que tenha transitado em julgado as decisões proferidas nesses processos.

Alegou que não houve inadimplemento das obrigações, pois a escritura pública que serve de título executivo foi firmada depois do ajuizamento das ações judiciais, salientando que seu cumprimento dependeria da vontade alheia dos credores e/ou autores das ações judiciais contra os agravados, e que nas ações judiciais as defesas já teriam sido apresentadas pelos próprios agravados, contudo, além disso, quando da celebração da escritura, em 21/09/2011, as demandas já haviam sido estabilizadas, do que se conclui que eventual inadimplemento não se deu voluntariamente, razão pela qual a multa arbitrada seria incompatível com a natureza e o negócio entabulado entre as partes.

Pugnou pela concessão da suspensividade, alegando que a m ulta prevista no art. 814 do CPC não teria aplicação a todo e qualquer caso, mas apenas quando possível extrair do próprio título judicial e demais elementos a existência de uma obrigação positiva e líquida não satisfeita voluntariamente pelo devedor, ressaltando que somente seria possível averiguar se houve inadimplemento voluntário após o contraditório, acrescentando que se ocorreu algum inadimplemento e este se

deu por ato não imputável aos devedores, a obrigação torna-se impossível de se realizar, devendo ser extinta, na forma do art. 284 do Código Civil. Defendeu que a cominação da multa não deve ensejar o enriquecimento sem causa e que estaria evidenciada a desproporcionalidade da multa aplicada no caso em tela em face do seu valor excessivo e do exíguo prazo para cumprimento.

Do exame perfunctório dos argumentos aduzidos nas razões recursais e da documentação acostada, apenas para averiguar a possibilidade de concessão da suspensividade ao recurso, vislumbra-se a existência dos elementos que lhe dão suporte, especialmente a possibilidade de dano que pode advir para a agravante com o escoamento do prazo para cumprimento de obrigação que, com o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, pode se revelar de impossível cumprimento, o que autoriza a concessão da suspensividade pleiteada, com fulcro no disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC.

Diante disso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Cientifique-se o juiz da causa do teor dessa decisão, e intimem-se os agravados para contraminutarem o recurso, no prazo legal.

P. I .

Salvador/BA, de 2018.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora