Andamento do Processo n. 0700124-41.2015.8.02.0015 - Guarda / Seção Cível - 17/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Joaquim Gomes

Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES

JUIZ (A) DE DIREITO ERIC BARACHO DORE FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GEZON LOPES DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0501/2018

ADV: DIEGO JOSÉ GOMES RODRIGUES (OAB 11657/AL) - Processo 0700124-41.2015.8.02.0015 - Guarda - Seção Cível -REQUERIDA: M.R.A.S. - J.C.R.O. - AUTOS Nº 0700124-41.2015.8.02.0015 AÇÃO: GUARDA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERIDO: MARIA ROSINEIDE ANDRADE DA SILVA E OUTRO SENTENÇA Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de Ação de Guarda c/c tutela provisória de urgência interposta pelo Ministério Público Estadual em face de Maria Rosineide de Andrade Silva e José Cícero Ramos de Oliveira, devidamente qualificados, em favor da criança J. A.O. Consta da exordial que a criança J. A.O., nascida no dia 10/11/2014, contando, na época dos fatos, com 07 (sete) meses de vida, foi levada ao Hospital Geral do Estado (HGE) pelo Conselho Tutelar do Município de Joaquim Gomes/AL, em razão de suspeita de maus tratos. Narra-se que

a criança apresentava uma lesão grave na cabeça, bem como hematomas pelo corpo, e que, em virtude de tais evidências, foi retirada do seio familiar natural, ficando sob a responsabilidade de Mônica Andreia Soares da Silva e José Adilson Merêncio da Silva, ambos apresentando um ambiente adequado à convivência familiar da criança. Devidamente citados (fls. 35 e 36), os requeridos apresentaram contestação (fls. 41-45), em que alegam que, em um momento de ausência deles, as lesões sofridas pela criança J.A.O foram realizadas pelo seu outro irmão, mas que socorreram a criança assim que constaram a gravidade das lesões. Aduzem que, após tal fato, a criança foi retirada do seio familiar pelo Conselho Tutelar e entregue a outras pessoas. Foram juntados pelo Ministério Público os documentos de fls. 60-83, em que constam o exame de corpo de delito da criança J.A.O. e fotos contemporâneas aos fatos. Estudo Social juntado às fls. 84-85, realizado no domicílio que abrigou a criança J.A.O. Termos da audiência de instrução constantes às fls. 94-113 e 137-145. É relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. Não há questões prévias a enfrentar. Presentes os pressupostos de existência válida do processo (“pressupostos processuais”) e condições para o exercício regular do direito de ação (“condições da ação”). Passo ao exame do mérito. Inicialmente, faz-se relevante destacar que a despeito de o caso concreto envolver questão complexa do ponto de vista social e humano, deve o magistrado enfrentar a controvérsia a partir de premissas juridicamente válidas. Nesse sentido, o art. 227 da Constituição prevê que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, (...) à dignidade,(...) além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” No mesmo sentido, o art. do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Assim, a diretriz que deve nortear a valoração das provas submetidas ao contraditório é o melhor interesse da criança, ainda que tal interesse não coincida com o dos pais biológicos. Prova clara da política legislativa a respeito do tema diz respeito o teor atual do § 3º do art. 39 do Estatuto, que dispõe “Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando”. Apesar de o caso concreto envolver guarda e não adoção, entendo possível empregar raciocínio semelhante, considerando que ambos os institutos constituem modalidades de colocação em família substituta. Assentadas tais premissas, passo a analisar as provas. José Cícero Ramos de Oliveira, em suas declarações, narrou que: [...] Que é companheiro de Maria Rosineide de Andrade Silva faz 4 anos. Que o casal só tem uma filha em comum, que é a criança J.A.O. Que Maria Rosineide de Andrade Silva possui outro filho, J.V., de um relacionamento anterior, que mora com o casal. Que o contexto familiar é formado pelo casal e as duas crianças. Que é trabalhador rural. Que Maria Rosineide de Andrade Silva não trabalha. Que J.V. possui três anos. Que sua companheira tinha viajado para Maceió no dia dos fatos. Que ele ficou com as duas crianças. Que tinha ido na cozinha buscar uma mamadeira quando ouviu gritos e, ao se dirigir ao quarto, viu J.A.O. caída no chão. [...] Que, quatro ou cinco dias após esta queda, ao darem banho em J.A.O., perceberam que ela estava mole, então, resolveram levá-la o Hospital de Joaquim Gomes. Que, posteriormente, em razão do Hospital de Joaquim Gomes não ter condições de receber a criança, foi levada ao HGE. Que, quando já estavam no HGE, o Conselho Tutelar chegou. Que desde o Hospital não tiveram mais contato com a criança J.A.O. [...] Que no HGE foi constatado que a criança J.A.O. estava com o braço quebrado, mas que não foi percebido nada até então [...]. Maria Rosineide de Andrade Silva, em suas declarações, narrou que: Que a criança J.A.O. nasceu em 10 de novembro de 2014. Que é casada com José Cícero Ramos de Oliveira faz quase quatro anos. Que seu filho J.V. possui quase quatro anos, oriundo de um relacionamento anterior. Que o contexto familiar é formado pelo casal e J.V. Que trabalha em casa, e o companheiro em uma Usina. Que o relacionamento do companheiro com seu filho é bom. Que tinha ido pra Maceió no dia dos fatos. Que deixou os filhos com o companheiro. Que, ao chegar, o companheiro avisou que a criança J. V. havia derrubado J.A.O. da cama. Que uns dois dias depois J.A.O. teve convulsões. Que deu banho nela e a colocou para dormir. Que não percebeu nada de anormal com a criança, somente alguns hematomas. Que mesmo a criança estando com o braço quebrado, o único sintoma que percebeu foi o inchaço do braço. Que a criança, após as convulsões, foi levada ao Hospital de Joaquim Gomes, e, após, foi encaminhada ao Hospital Geral do Estado. Que foram os médicos que chamaram o Conselho Tutelar de Joaquim Gomes. [...] Que a criança ficou hospitalizada por dez dias [...]. Ainda que se considere verdadeiras as alegações dos pais, isto não tornaria menos grave a situação da criança no caso concreto, conforme cuidadosa análise dos laudos e exames periciais de fls. 60/83. A criança estaria com o braço quebrado por dias sem que os pais biológicos percebessem. Além disso, a conclusão do laudo de exame de corpo de delito aponta que a criança teria múltiplas lesões em datas diferentes, motivo pelo qual se pode concluir que as lesões sofridas seriam constantes e frequentes. Caso os pais não tenham agredido a criança (o que não se pode presumir) foram no mínimo negligentes, omissos e desatentos a situação que colocava em risco seu filho. Conforme já consignado, não só a ação, mas qualquer omissão que comprometa os direitos fundamentais da criança e do adolescente merecem adequada tutela jurisdicional, conforme o art. do Estatuto da Criança e do Adolescente. A concessão da guarda provisória nestes autos foi a única alternativa aceitável. Entre privar os pais biológicos da guarda ou manter a criança em contexto que arriscara sua própria vida, entendo que a primeira alternativa foi a mais adequada. O laudo pericial, em fls. 66, respondeu no quarto quesito: “Sim. Para perigo de vida em consequência à hemorragia subdural do córtex cerebral.” A questão no caso concreto não é se os pais foram ou não foram diretamente responsáveis pela lesão, mas sim que sem sombra de dúvidas arriscaram a vida da criança por omissão e negligência. Contudo, não pode deixar de se registrar que o conselho tutelar agiu de forma equivocada. O art. 136, I da Lei nº 8.069/1990 prevê como atribuições do conselho tutelar “atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII”. Ou seja, não poderia aplicar acolhimento familiar ou colocação em família substituta. O § único do art. 136 diz, ainda, que “Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. “ Todavia, a guarda provisória concedida nesses autos atendeu aos interesses da criança, sendo a guarda provisória a única forma de resguardar sua própria vida e integridade física n caso concreto. De fato, o estudo social de fls. 84/85 demonstra que, por hora, a criança se encontra protegida, cuidada e longe de ameaças que comprometam seu bem estar físico. O depoimento dos senhores Mônica Andrea Soares da Silva e do Sr José Adilson Merêncio da Silva, colhidos em audiência, corroboram o estudo social feito pelo conselho tutelar. O pedido deve ser julgado procedente, confirmando-se a guarda provisória em favor das pessoas indicadas na inicial. Os argumentos trazidos em contestação devem ser considerados para fins de eventual retomada do direito à convivência com os pais biológicos, que passo a enfrentar a seguir. A guarda é modalidade provisória de colocação em família substituta. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas no caso concreto, com assistência de advogado e participação do Ministério Público, poderá ser cabível eventual regulamentação de visitas e retomada do direito de convivência em processo autônomo. Evidentemente, tal possibilidade só existirá caso não se tenha ajuizado outra demanda na qual se postule eventual extinção do poder familiar dos pais biológicos. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015). Sem despesas processuais (art. 141, § 2º do ECA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Autos em segredo de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitiva. Certificado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Joaquim Gomes/AL, 10 de novembro de 2018. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

Diego José Gomes Rodrigues (OAB 11657/AL)

Jorge Eduardo Vieira da Silva Araujo (OAB 65696/RJ)