Andamento do Processo n. 0012516-43.2012.4.01.3500 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2018 do TRF-1

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0012516-43.2012.4.01.3500/GO

: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO

RELATOR PIRES BRANDÃO

RELATORA : JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO

CONVOCADA MONTEIRO DE ALMEIDA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : A P V DE P (MENOR)

ADVOGADO : GO00027743 - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETA SOB A GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. GARANTIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO MENOR SOB GUARDA. PREVISÃO DO ECA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito, em razão do óbito de sua avó, servidora pública, a qual detinha sua guarda judicial.

2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ).

3. O art. 217, II, alínea b da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos), em sua redação original, previa o seguinte: "Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: (...) b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;”

4. Da leitura dos referidos dispositivos verifica-se que a dependência econômica do menor sob guarda é presumida, tendo em vista que o requisito da dependência econômica só é exigido nas hipóteses expressamente previstas em lei.

5. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 33, § 3º que “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.”

6. No caso presente, a parte autora estava sob a guarda judicial da avó desde 24/04/2006, conforme termo de guarda judicial definitiva (fls. 375v).

7. Quanto ao termo inicial do benefício, o artigo 215 da Lei n.º 8.112/90 prevê que o benefício de pensão deverá ser pago a partir da data do óbito:

8. As condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ nos julgamentos do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC e do REsp nº 1495146/MG, julgado em 02/03/2018.

9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

10. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a União Federal está isenta de custas por força do art. , inciso I, da Lei 9289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial da justiça.

11. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 28 de novembro de 2018.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

RELATORA CONVOCADA