Andamento do Processo n. 0802276-12.2018.8.20.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 17/12/2018 do TJRN

Secretaria Judiciária

AVISO

Nos termos do Caput, do art.

1.030, do Código de Processo Civil, encontra (m)-se à disposição do (s) RECORRIDO (S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar (em) as contrarrazões, querendo, o (s) seguinte (s) processo (s):

REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802276-12.2018.8.20.0000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE: ROGERIO DOS SANTOS COSTA - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802276-12.2018.8.20.0000

RECORRENTE: ROGERIO DOS SANTOS COSTA Advogado (s):

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado (s): Recurso em Sentido Estrito0802276-12.2018.8.20.0000. Origem: 1.ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Recorrente: Rogério dos Santos Costa. Def. Pública: Dra. Paula Vasconcelos de Melo Braz. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a pronúncia do recorrente Rogério dos Santos Costa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, devendo o recorrente submeter-se a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste julgado. Natal, 25 de novembro de 2018. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2018.