Andamento do Processo n. 0101672-20.2017.5.01.0061 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-1

61ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0101672-20.2017.5.01.0061

RECLAMANTE CARLA REGINA LINO DE SOUZA

ADVOGADO ROSAURA TAVARES DE SOUZA(OAB: 101305/RJ)

RECLAMADO BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE

ADVOGADO ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA(OAB: 172937/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- BIOTECH HUMANA ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE - CARLA REGINA LINO DE SOUZA

Por tais fundamentos, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento de horas extras pela extrapolação do módulo legal, nos termos dos artigos 330, inciso I e §1º, inciso I, do CPC, aplicados subsidiariamente ao

Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido dirigido ao 2o réu - Município do Rio de Janeiro, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos constantes da presente ação para condenar a primeira ré a pagar, no prazo de 08 dias, uma hora extra pela ausência de gozo integral do intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados, observada a escala de 12x36 horas, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) da admissão a dezembro de 2013 e seus reflexos. Saldo de salário (02 dias); Aviso prévio (39 dias); 13º salário proporcional de 2016 (1/12); Multa do artigo 477 da CLT, correspondente ao último salário da parte autora; Acréscimo de 50%, de acordo com a redação dada pela Lei 10.272/01 ao artigo 467 da CLT, incidente sobre as seguintes verbas resilitórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e indenização compensatória de 40%. A 1ª reclamada deverá recolher na conta vinculada da autora os depósitos faltantes do FGTS (8%) inclusive, os incidentes sobre as verbas aqui deferidas, onde cabíveis, bem como a indenização compensatória de 40% sobre o total do FGTS. A 1ª ré fica responsável em comprovar nos autos o depósito na conta vinculada, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização. Na hipótese de cumprimento da obrigação de fazer supra, determino que a secretaria expeça alvará para saque do FGTS. Tudo conforme fixado pela fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais, observados os parâmetros legais acima indicados, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título.

Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, determino que a secretaria expeça ofício ao segundo reclamado, para que informe se detêm valores devidos a primeira ré, colocando-os caso positivo, a disposição deste juízo até o limite do valor bruto da presente condenação, a fim de assegurar futura execução trabalhista. Determino ainda, expedição de ofício a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, onde tramita a ação penal sob o nº 0033170-97.2015.8.19.0206, para que informe quais bens dos sócios da ré BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAUDE, foram apreendidos e quem são os depositários destes bens, bem como, para que efetue a RESERVA DE VALORES, até o importe do valor bruto da presente condenação, a fim de garantir futura execução trabalhista.

Após o trânsito em julgado desta sentença, determino o seguinte: que a secretaria designe dia e hora para que a 1ª ré efetue a entrega à autora do PPP, PCMSO e PPRA, com a função de técnica de enfermagem, sob pena de pagamento de multa no valor único de R$10.000,00, bem como para que a ré proceda à baixa do contrato na CTPS da autora, para que conste como data de saída 20/01/2016, em razão da projeção do aviso prévio, autorizando-se a secretaria a procedê-la na hipótese de inadimplência, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.5000,00, autorizando-se a secretaria a procedê-la na hipótese de inadimplência, sem prejuízo do pagamento da multa .

Em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, inserido pela Lei nº 10.035/00, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, à exceção daquelas que se inserem nas previsões do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda observaram os termos da lei, o Provimento do TST, a Súmula 368 do C. TST, a OJ e 400 da SDI-I e as Instruções Normativas da RFB.

Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$ 371,87, sobre o valor da condenação, R$ 14.874,88, conforme memória de cálculos em anexo, que integra a presente sentença.

É a decisão.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

RIO DE JANEIRO, 17 de Dezembro de 2018

FABIO FREITAS DE AGUIAR