Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

2ª Vara da Comarca de São Bento do Una

Pauta de Sentenças Nº 00059/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00340

Processo Nº: 0000139-24.2018.8.17.1310

Natureza da Ação: Auto de Apreensão em Flagrante

Infrator: M. M. DA S.

Advogado: PE012395 - Almir Queiroz dos Santos

I - RELATÓRIO Vistos. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com base no incluso auto de investigação de ato infracional, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do adolescente M. M. DA S., devidamente qualificado nos autos, tendo sido o mesmo apreendido em flagrante pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/03. (...) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo nos artigos 99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação de fls. 02/04, para aplicar ao adolescente M. M. DA S., a medida de INTERNAÇÃO na FUNASE/Caruaru pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114, 121 e 122, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo sua manutenção ser avaliada a cada 06 (seis) meses (ECA, art. 121 § 2º), e os relatórios encaminhados a este juízo, observando que a desinternação só poderá ocorrer com autorização judicial (ECA, art. 121, § 6º). Expeçam-se as guias de internação definitiva e de execução de medidas socioeducativas. Oficie-se ao estabelecimento onde o adolescente cumprirá as medidas, encaminhando-o para a internação Determino a extração e remessa das peças principais para execução das medidas, que deverá ser distribuída em autos próprios. Logo, promovam-se os atos necessários à execução das medidas independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas (Art. 141, § 2º, ECA). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cientifique-se o MP. Guarde-se sigilo desta decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia. Façam-se as anotações e comunicações devidas. São Joaquim do Monte, 24 de maio de 2018. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito